Vereadores aprovam dois Projetos de Lei

Os vereadores de Westfália estiveram reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, dia 18 de junho. Na oportunidade, entraram em pauta dois Projetos de Lei do Poder Executivo, sendo ambos aprovados por unanimidade de votos.

Projetos de Lei

  • Projeto de Lei nº 26/2019 – Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;
  • Projeto de Lei nº 27/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para a Participação, a Proteção e a Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

Sendo que o edil Evanir Roberto Baller, fez o uso da palavra.

A próxima sessão ordinária será dia 02 (terça-feira) de julho, com início às 18 horas e 30 minutos.

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