As leis municipais estão divididas conforme seu ano de publicação. Se preferir, podes usar o campo de pesquisa abaixo para refinar sua busca.
>> Plano Diretor: mapas em criação
>> Minuta do projeto de lei que institui o plano diretor participativo sustentável
>> Minuta do projeto de lei que institui o plano diretor participativo sustentável – TABELA
>> Regimento Interno
>> Lei Orgânica Municipal
>> Emenda Lei Orgânica Municipal
>> Leis Municipais de 2001
>> Leis Municipais de 2002
>> Leis Municipais de 2003
>> Leis Municipais de 2004
>> Leis Municipais de 2005
>> Leis Municipais de 2006
>> Leis Municipais de 2007
>> Leis Municipais de 2008
>> Leis Municipais de 2009
>> Leis Municipais de 2010
>> Leis Municipais de 2011
>> Leis Municipais de 2012
>> Leis Municipais de 2013
>> Leis Municipais de 2014
>> Leis Municipais de 2015
>> Leis Municipais de 2016
>> Leis Municipais de 2017