Projetos de Lei - Executivo
Projeto de Lei nº 13/2021

Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 15 de abril de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre a licença para tratar de interesses particulares, altera a Lei 1502, de 14 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

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