Projetos de Lei - Executivo
Projeto de Lei nº 15/2021

Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 15 de abril de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Altera a Lei 812/2010 que concede auxílio às pessoas com deficiência e dá outras providências.

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