Mesa Diretora

Mesa Diretora 2021

Período: 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021
Renato Gaspar Herbert

Presidente
Renato Gaspar Herbert

Valério da Fonseca

Vice
Valério da Fonseca

Jucimar Docena

Secretário
Jucimar Docena

Competências


De acordo com o Art. 32 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica:

I – a administração da Câmara Municipal;
II – propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder Legislativo, a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, obedecido o princípio da paridade;
III – elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos;

IV – apresentar a Câmara, na última Sessão Ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados com as sugestões que entender convenientes;
V – tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos e os serviços da Câmara durante as Sessões;
VI – dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara durante as Sessões;
VII – propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus serviços;
VIII – dirigir a política interna da Sede da Câmara;
IX – organizar a Ordem do Dia da Sessão subseqüente;
X – exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
§ 1º- O policiamento da Câmara compete, privativamente à Mesa, sem intervenção de qualquer outro poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar elementos dos órgãos oficiais de segurança para manter a ordem interna.
§ 2º- Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, à Mesa fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e a Instauração do processo-crime correspondente. Se não houver o flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato a autoridade policial competente para a instauração de inquérito.
Art. 33 - Compete à Mesa, ouvido o Plenário, elaborar e encaminhar, até o dia 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município.

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