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Vereadores aprovam projeto que institui a política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no Município


Data: 3 de agosto de 2022

Na Sessão Ordinária desta Câmara Municipal de Vereadores, realizada no dia 01 de agosto de 2022, às dezenove horas, na Sala de Sessões da Câmara de Vereadores, foram discutidos os seguintes Projetos de Lei:

📌PROJETO DE LEI Nº 72/2022 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.

📌PROJETO DE LEI Nº 73/2022 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, excluir meta na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.

📌PROJETO DE LEI Nº 74/2022 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, excluir meta na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.

📌PROJETO DE LEI Nº 75/2022 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis para o estado do Rio Grande Do Sul, e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.

📌PROJETO DE LEI Nº 76/2022 DO PODER EXECUTIVO: institui Concurso DE fotografia para 2022 com o tema encantos da nossa terra e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.

📌PROJETO DE LEI Nº 04/2022 DO PODER LEGISLATIVO: institui no município de Westfália a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.

Na oportunidade, também foi aprovada por unanimidade de votos a INDICAÇÃO da vereadora Rejane Ahlert Eggers, solicitando à Administração Municipal, juntamente da Secretária da Saúde que disponibilize um equipamento de distribuição de senhas para atendimento na Unidade Básica de Saúde.

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