O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº141de17denovembrode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$6.000,00(SEISMILREAIS)EDÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
especiaisnovalordeR$6.000,00(seismilreais),classificadossobaseguinte
dotaçãoorçamentária:
05-SEC.MUNIC.SAUDE,HABITAÇÃOEASSISTSOCIAL
03-FUNDOMUNICIPALDAASSISTENCIASOCIAL
08.122.0029.2068GestãoAdministrativadoFundoMunicipaldeAssistênciaSocial
3.3.9.0.35.00.000000ServiçosdeConsultoria(1017)	R$6.000,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima,
serãoutilizadosareduçãodaseguintedotaçãoorçamentária:
05-SEC.MUNIC.SAUDE,HABITAÇÃOEASSISTSOCIAL
03-FUNDOMUNICIPALDAASSISTENCIASOCIAL
08.245.0030.2081BlocodaProteçãoSocialBásica
3.3.9.0.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros?PJ(587)	R$6.000,00
Art.3ºEstaleientraemvigornadatadapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,17denovembrode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº141/2025	Westfália,17denovembrode2025.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OProjetodeLeioraemcomentotemcomopremissaalocar
corretamenteasrubricasorçamentárias,adequando-asàsnecessidadesdoPoder
Executivotendoemvistaanecessidadeparaummaioraportederecursos,aos
quaispossuidireitonaformadaConstituiçãoFederal,cujanecessidadedecorreem
facedoaumentodedespesasinicialmentenãoprevistas.
ALeiFederalnº4.320/64disciplinaamatéria
relativaàaberturadecréditoespecialeestabeleceNormasGeraisdeDireto
FinanceiroparaelaboraçãoecontroledosorçamentosebalançosdosMunicípios..
Nostermosdoartigo41,incisoII,doreferidodiplomalegal,oscréditosespeciais
destinam-seaatenderdespesasparaasquaisnãohajadotaçãoorçamentária
específica.
AaberturadecréditoespecialnovalordeR$6.000,00faz-se
necessáriaparaviabilizararenovaçãodocontratodeassessoriaemgestãoda
políticadeassistênciasocial,garantindoacontinuidadedosserviçosdeapoio
técnicoeadministrativoindispensáveisaoadequadofuncionamentodasações
desenvolvidaspelaAssistênciaSocial.
Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosa
disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaaprovaçãodopresenteprojeto.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.