O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Projeto de Lei nº 01, de 06 de janeiro de 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUIR META NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022- 2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei nº 1.698, de 17 de setembro de 2021, a seguinte meta: Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais especiais no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 07 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 01 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 06.181.0021.1060 Instalação de Câmeras de Vídeo Monitoramento 3.4.4.9.0.51.000.000000 Obras e Instalações R$ 430.000,00 Total R$ 430.000,00 ÓRGÃO: 07 - Secretaria Mun Obras, Viação e Interior UNIDADE: 01 - Secretaria Mun Obras, Viação e Interior Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 181 - Policiamento Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0021 ? Segurança do Cidadão 1060 ? Instalação de Câmeras de Vídeo Monitoramento Câmeras Instaladas Unidade 430.000,00 - 430.000,00 ÓRGÃO: 07 - Secretaria Mun Obras, Viação e Interior UNIDADE: 01 - Secretaria Mun Obras, Viação e Interior Função: 06-Segurança Pública Subfunção: 181-Policiamento Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0021 ? Segurança do Cidadão 1060 ? Instalação de Câmeras de Vídeo Monitoramento Câmeras Instalada Unidade 430.000,00 - 430.000, 00 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima serão utilizados recursos do superávit verificado no exercício de 2021. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de janeiro de 2022. JOACIR ANTÔNIO DOCENA Prefeito de Westfália Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 01/2022 Westfália, 06 de janeiro de 2022. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do aumento de despesas inicialmente não previstas. A Lei Federal nº 4.320/64 que disciplina a matéria relativa à abertura de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Portanto, se faz necessária a criação de crédito especial no orçamento anual de 2022, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) para aquisição e instalação de câmeras de vídeo monitoramento, conforme projeto anexo. Esta reinvindicação na área de segurança pública, visa inibir a ação dos criminosos em nossa cidade, posto que, com o uso de filmadoras, ficarão registradas as imagens, podendo os criminosos ser identificados. As câmeras também serão úteis nas perseguições policiais, nos atos de vandalismo, ou mesmo nos flagrantes policiais. O monitoramento será feito pelo Comando Geral da Brigada Militar de Teutônia. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a disposição para maiores informações. Atenciosamente, JOACIR ANTONIO DOCENA Prefeito Municipal Sr. Valério da Fonseca MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.