O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº084,de15dejulhode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOSSUPLEMENTARESNOVALORDE
R$120.000,00(CENTOEVINTEMILREAIS)EDÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
suplementaresnovalordeR$120.000,00(centoevintemilreais),classificadossob
aseguintedotaçãoorçamentária:
04?SEC.MUN.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
01?MANUTENÇÃODESENVOLVIMENTOENSINO
12.361.0022.2008?ManutençãoEnsinoFundamental
3.3.3.9.0.39.00.000000?OutrosServiçosdeTerceiros?PessoaJurídica(859)
R$120.000,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditosuplementardoartigo
acima,serãoutilizadososrecursosdareduçãodaseguintedotaçãoorçamentária:
04?SEC.MUN.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
01?MANUTENÇÃODESENVOLVIMENTOENSINO
12.361.0022.2008?ManutençãoEnsinoFundamental
3.3.1.9.0.11.00.000000?VencimentoseVantagensFixas?PessoalCivil(51)
R$120.000,00
Art.3ºEstaleientraemvigornadatadapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,15dejulhode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº084/2025	Westfália,15dejulhode2025.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OProjetodeLeioraemcomentotemcomopremissaalocar
corretamenteasrubricasorçamentárias,adequando-asàsnecessidadesdoPoder
Executivotendoemvistaanecessidadeparaummaioraportederecursos,aos
quaispossuidireitonaformadaConstituiçãoFederal,cujanecessidadedecorreem
facedoaumentodedespesasinicialmentenãoprevistas.
ALeiFederalnº4.320/64disciplinaamatériarelativaàabertura
decréditosuplementareestabeleceNormasGeraisdeDiretoFinanceiropara
elaboraçãoecontroledosorçamentosebalançosdosMunicípios.Assim,oscréditos
suplementaresestãoprevistosnoartigo41doreferidodiplomalegal,quenoincisoI
prevêqueservemparareforçodedotaçõesjáconsignadas.
Nessesentido,faz-senecessáriaaaberturadecréditos
adicionaissuplementares,comoobjetivodeviabilizarosrecursosfinanceiros
indispensáveisaopagamentodeestagiáriosvinculadosàSecretariadaEducação.
Talmedidasejustificapelaimportânciaestratégicadessesprofissionaisnoapoioàs
atividadespedagógicaseadministrativasdaredepúblicadeensino,contribuindo
diretamenteparaamelhoriadaqualidadedosserviçoseducacionaisoferecidos.
Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosa
disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaaprovaçãodopresenteprojeto.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.