ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
 
 
Lei nº 1969, de 15 de agosto de 2023 
 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
79.000,00(SETENTA E NOVE MIL REAIS) DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOC ENA, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
  FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
  Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 79.000,00(setenta e nove mil reais), classificados sob 
a seguinte dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
04 - CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
13.392.0054.2078 Manutenção e Fomento da Cultura 
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente (612)                R$ 79.000,00 
TOTAL                                                                                                                 R$ 79.000,00 
 
  Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado no ano de 2022. 
 
  Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de agosto de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças