O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Projeto de Lei nº 076, de 02 de julho de 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 78.690,00(SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 78.690,00(setenta e oito mil, seiscentos e noventa reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 02 ? GABINETE DO PREFEITO 01 ? GABINETE DO PREFEITO 04.122.0010.2003 ? Manutenção Gabinete do Prefeito 3.3.3.9.0.36.00.000000 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física (22) R$ 66.000,00 04 ? SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 04 ? CULTURA, TURISMO E DESPORTO 13.392.0054.2016 ? Eventos Comemorativos e Culturais 3.4.4.9.0.52.00.000000 ? Equipamento e Material Permanente (840) R$ 12.690,00 Art. 2º Para atender as despesas do crédito suplementar do artigo acima, serão utilizados os recursos da redução da seguinte dotação orçamentária: 02 ? GABINETE DO PREFEITO 01 ? GABINETE DO PREFEITO 04.122.0010.2003 ? Manutenção Gabinete do Prefeito 3.3.3.9.0.39.00.000000 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica (15) R$ 66.000,00 04 ? SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 04 ? CULTURA, TURISMO E DESPORTO 27.812.0094.1023 ? Construção de Quadras de Esportes 3.4.4.9.0.51.00.000000 ? Obras e Instalações (968) R$ 12.690,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de julho de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de julho de 2025. CESAR JULIANO BLOEMKER Prefeito de Westfália Registre-se e Publique-se Jair Antônio Schneider Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 076/2025 Westfália, 02 de julho de 2025. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do aumento de despesas inicialmente não previstas. A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I prevê que servem para reforço de dotações já consignadas. A presente proposta de suplementação orçamentária tem como objetivo viabilizar a aquisição de estrutura metálica para palco, necessária para a realização de eventos culturais, esportivos e institucionais promovidos pelo Município, garantindo maior autonomia, economia e segurança na montagem e utilização do equipamento. Além disso, a suplementação visa adequar a execução orçamentária à nova modalidade de contratação de serviços, substituindo contrato com pessoa jurídica por contratação com pessoa física. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto em regime de urgência. Atenciosamente, CESAR JULIANO BLOEMKER Prefeito Municipal Sr. Renato Gaspar Herbert MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.