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O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARADEVEREADORESDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?BairrodoParque?Westfália/RS
CEP95893-000?FONE(051)37624553
E-mail:legislativo@westfalia.rs.gov.br
MOÇÃONº04/2025-APOIO
SenhorPresidente,
SenhoresVereadoreseSenhoraVereadora,
ACâmaradeVereadoresdeWestfália,pormeiodovereadorSidimarLindemann(PSDB)e
dos(as)vereadores(as)signatáriosabaixo,vem,naformaregimental,apresentarestaMOÇÃODE
APOIOaoProjetodeLeinº412/2025,deautoriadoDeputadoPaparicoBacchi,queproíbea
reconstituiçãodeleiteempódeorigemimportadaparavendacomoleitefluidonoEstadodoRio
GrandedoSul.
EXPOSIÇÃODEMOTIVOS
ConsiderandoqueosetorleiteiroéumdospilareseconômicosesociaisdoRioGrandedoSul,
sustentandomilharesdefamíliasruraisecontribuindodiretamenteparaodesenvolvimentodos
municípios;
Considerandoque,desdeareduçãodaalíquotadeimportaçãodoleiteempóem2022,houve
significativoaumentodaentradadeprodutoestrangeiroapreçosabaixodocustonacional,
provocandodesequilíbrioconcorrencialeameaçandoasobrevivênciadosprodutoreslocais;
Considerandoqueapráticadereconstituiçãodoleiteempóimportadoesuacomercializaçãocomo
leitefluido,muitasvezessemidentificaçãoclaradeorigem,constituigraveafrontaàtransparência,
induzoconsumidoraoerroecomprometealealdadenasrelaçõesdemercado;
ConsiderandoqueoPL412/2025justamenteestabeleceaproibiçãodareconstituiçãodoleiteem
pódeorigemimportada,medidaindispensávelparacoibirpráticasqueprejudicamoprodutor
gaúcho,distorcemaconcorrênciaeafetamacredibilidadedasinformaçõesprestadasao
consumidor;

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ConsiderandoqueoPL412/2025tambémprevêmecanismosdefiscalização,penalidadesrigorosas
eadestinaçãoderecursosaoFEAPER,fortalecendopolíticaspúblicasvoltadasaodesenvolvimento
dospequenosestabelecimentosruraiseàcadeiaprodutivadoleite;
Considerandoqueadefesadoprodutorrural,aproteçãodoconsumidoreagarantiademercado
justosãoprincípiosessenciaisparaasustentabilidadeeconômicaesocialdoEstado;
ACâmaradeVereadoresdeWestfáliamanifesta,pormeiodestaMoção,apoiointegralaoProjeto
deLeinº412/2025,reconhecendosuaimportânciapara:
?protegerosprodutoresruraislocais;
?assegurarinformaçõesclaraseverdadeirasaoconsumidor;
?restabeleceraconcorrênciajustanomercadoleiteiro;
?fortalecerumsetoressencialdaeconomiagaúcha.
Diantedoexposto,estaCasaLegislativa,apósadevidaaprovação,encaminhaapresenteMoçãoà
ComissãodeConstituiçãoeJustiça(CCJ)daAssembleiaLegislativadoRioGrandedoSul,
aosSenhores(as)Deputados(as)Estaduais,eàsdemaisautoridadescompetentes,reafirmando
seucompromissocomadefesadosetorleiteiro,dosconsumidoresedodesenvolvimentoregional.
CâmaradeVereadoresdeWestfália,28denovembrode2025.
Atenciosamente,
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SidimarLindemann
VEREADORPSDB

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VEREADORESSIGNATÁRIOSÀMOÇÃODEAPOIO04/2025
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AlexandreGrana(PP) AneliseGrimmHorst(MDB) CarlosMöllmann(PP)
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DiegoAntônioRadavelli(PP) EvandroAhlert(PSDB) GilbertoPott(MDB)
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RenatoGasparHerbert(PSDB)	ValériodaFonseca(MDB)