RESOLUÇÃONº04/2025,de22deagostode2025.
DISPÕESOBREREGRASEPROCEDIMENTOSPARA
CONTRATAÇÕESDIRETAS,PEQUENASCOMPRASE
SERVIÇOSDEPRONTOPAGAMENTONOÂMBITODA
CÂMARAMUNICIPALDEWESTFÁLIA,CONFORMEA
LEIFEDERALNº14.133/2021.
RENATOGASPARHERBERT,PresidentedaCâmaradeVereadoresde
Westfália,EstadodoRioGrandedoSul,
FAÇOSABER,queaCâmaradeVereadoresaprovoueeusancionoaseguinte
Resolução:
CAPÍTULOI?DASDISPOSIÇÕESGERAIS
Art.1ºEstaResoluçãoestabeleceregrasediretrizesparacontrataçõesdiretas
porinexigibilidadeoudispensadelicitação,bemcomoparapequenascomprase
prestaçõesdeserviçosdeprontopagamento,noâmbitodoPoderLegislativoMunicipal
deWestfália?RS,nostermosdaLeiFederalnº14.133,de1ºdeabrilde2021.
CAPÍTULOII?DASCONTRATAÇÕESDIRETAS
Art.2ºParaosfinsdestaResolução,consideram-se:
I-Contrataçãodireta:aquelaemquealicitaçãoéinexigíveloudispensável,
conformeosarts.74e75daLeinº14.133/2021;
II-Inexigibilidadedelicitação:formadecontrataçãoquandoinviávela
competição;
III-Dispensadelicitação:contrataçãopermitidaporprevisãolegal,inclusive
paraobras,serviçosdeengenhariaemanutençãodeveículos.
Paragrafoúnico.Ascontrataçõesdiretascomdispensaeinexigibilidadede
licitaçãodeverãoobservarosprincípiosdalegalidade,impessoalidade,moralidade,
publicidade,eficiência,economicidade,transparênciaeinteressepúblico.
Art.3ºDasdesignações:
I?O(a)PresidentedaCâmaraédesignado(a)comoAgentedeContratação,nos
termosdoart.7ºdoDecretonº11.246/2022.

II?AAssessoriaJurídicaéresponsávelpelaelaboraçãodospareceresjurídicos
obrigatórios;
III?ADiretoraLegislativapoderáserdesignadacomoFiscaldeContratospor
portariaespecífica.
Art.4ºOprocessodecontrataçãodiretaseráinstruídocom,nomínimo:
I-Documentodeformalizaçãodademandae,senecessário,estudotécnico
preliminar,análisederiscos,termodereferênciaouprojetobásico/executivo;
II-Estimativadedespesa,conformeart.23daLeinº14.133/2021;
III-Parecerjurídicoeparecerestécnicos,seforocaso;
IV-Comprovaçãodedisponibilidadeorçamentária;
V-Comprovaçãodehabilitaçãoequalificaçãodocontratado;
VI-Justificativadepreçoedaescolhadocontratado;
VII-Autorizaçãodaautoridadecompetente.
§1ºNãoseaplicao§1ºdoart.75daLeinº14.133/2021àscontrataçõesdeaté
R$8.000,00relativasàmanutençãodeveículosprópriosdoórgão,incluindopeças.
§2ºAshipótesesdosincisosIeIIdoart.75daLeinº14.133/2021serão
preferencialmenteprecedidasdeavisopúblicoemsítiooficialpornomínimo3(três)
diasúteis,commanifestaçãodeinteressedaAdministraçãoemreceberpropostas.
§3ºAestimativadepreçosseráfeita,semprequepossível,consultandobases
oficiaisdepreçospúblicos,sitesdefornecedoresoucontrataçõessemelhantesdeoutros
órgãos.Quandonãoforpossívelusaressesmeios,poderáserfeitapesquisasimplificada,
comjustificativanoprocesso.
Art.5ºOcontratopoderásersubstituídopornotadeempenho,autorizaçãode
fornecimentoouordemdeserviço,salvonoscasoscomobrigaçõesfuturas.
CAPÍTULOIII?DASPEQUENASCOMPRASESERVIÇOSDEPRONTO
PAGAMENTO
Art.6ºPoderãoserrealizadasdeformasimplificadapequenascomprase
serviçosdeprontopagamento,nostermosdo§2ºdoart.95daLeinº14.133/2021,com
valordeatéR$12.545,11(dozemil,quinhentosequarentaecincoreaiseonze
centavos),podendoserrealizadadeformasimplificada,observadaaatualizaçãodos
valoresprevistanalegislaçãofederaledesdequeserefiramaobjetosdamesma
natureza.

Art.7ºOprocedimentosimplificadorestringe-sea:
I-Atividadesessenciaisàcontinuidadedosserviçospúblicos;
II-Demandasemergenciaisnãoprogramadasdemanutençãoeaquisiçãode
materiaispermanentes.
§1ºOregimeespecialdeexecuçãodeveráobservarosprincípiosda
vantajosidadeeeconomicidade.
Art.8ºOprocedimentoobservará:
I-LimiteorçamentáriodefinidonaLeiOrçamentáriaAnual;
II-Repetiçãodeobjetonomesmoexercíciofinanceiroexigirájustificativada
manutençãodascondiçõesdacontrataçãoevantajosidadedopreço.
Art.9ºProcedimentosporFaixadeValores:
I?ParacomprasecontrataçõesatéR$2.000,00(doismilreais):
a)Apresentaçãodenotafiscalejustificativa;
b)AutorizaçãodoPresidente.
II?ParacomprasecontrataçõesentreR$2.000,01(doismilreaiseumcentavo)
eR$12.545,11(dozemil,quinhentosequarentaecincoreaiseonzecentavos):
a)Realizarcotaçãoformalcompelomenos3fornecedores,preferencialmente
documentadapore-mailououtromeioescrito;
b)Formalizaçãodademandacomdefiniçãodoobjeto,quantidadeeprazo,com
assinatura,dataejustificativadacompraedopreço;
c)Elaborarjustificativaescritadaescolhadofornecedor;
d)Apresentaçãodedocumentosdocontratado:InscriçãoregularnoCPFou
CNPJeRegularidadefiscalperanteaFazendaMunicipal;
e)Reservapréviadedotaçãoorçamentária;
f)AutorizaçãodoPresidente.
§1ºOsprazosemodelosdedocumentosserãodefinidosporatonormativoda
PresidênciadaCâmara.
§2ºQuandosetratardefornecedoresrecorrentesoudespesasrotineiras,poderão
serreaproveitados,poraté90(noventa)dias,osdocumentosquepermaneceremválidos,
desdequeoservidor(a)responsávelverifique,nomomentodacontratação,a
manutençãodavalidadedascertidõeseaatualizaçãodapropostacomercial.
§3ºNoscasosdeserviçosdeprontopagamento,poderãoseradotadas
providênciasimediatasdeaquisição,desdequedevidamentejustificadaspelaurgênciae
acompanhadasdadocumentaçãonecessária.

CAPÍTULOIV?DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art.10ºOscontratosemvigorcombasenaLeinº8.666/1993permanecerão
válidosatéseuencerramento,inclusivequantoàpossibilidadedeprorrogação.
Art.11ºACâmarapoderáfirmarcontratosadministrativos,emitirordensde
fornecimento,notasdeempenhoououtrosinstrumentoshábeisàformalizaçãodas
contrataçõesdiretas.
Art.12ºTodososprocessosdecontrataçãoepagamentoserãoregistradosem
controlepróprio,físicooudigital,comnumeraçãosequencialeindexação,visandoà
transparência,rastreabilidadeecontroleinterno.
§1ºACâmarapublicará,emseuportaldatransparência,relatóriocontendotodas
ascontrataçõesrealizadas,especificandoobjeto,fornecedor,valoremodalidadede
contratação.
§2ºOsdadosdeverãopermanecerdisponíveisparaconsultapúblicapeloprazo
mínimode5(cinco)anos.
Art.13ºAPresidênciadaCâmarapoderáeditarinstruçõesnormativasou
portariascomplementaresaestaResolução,especialmenteparapadronizarmodelosde
documentos,prazoseprocedimentosdecontrole.
Art.14ºOsvaloresprevistosnestaResoluçãopoderãoseratualizados
anualmentecombasenoíndiceIPCA-E,mediantenovaResoluçãodaMesaDiretora.
Art.15ºAelaboraçãodeEstudoTécnicoPreliminar(ETP)poderáserexigida
pelaPresidênciadaCâmaranoscasosdecontrataçõesquedemandemmaior
complexidadetécnica,impactofinanceiroouinovaçãotecnológica.
Art.16ºFicadispensadooparecerdaAssessoriaJurídicaquandoacompraou
contrataçãodiretanãoultrapassarR$3.000,00(trêsmilreais).
Parágrafoúnico.Independentementedovalordacompraoucontratação,oSetor
deComprasPúblicaspoderárequereroparecerdaAssessoriaJurídicaquandojulgar
necessário.

Art.17ºFicamrecepcionadososatosnormativosdoPoderExecutivoMunicipal
aplicáveissubsidiariamenteaoprocessodecontrataçãoegestãodecontratos,desdeque
compatíveiscomoâmbitodaCâmaradeVereadoresdeWestfália.
Art.18ºEstaResoluçãoentraemvigornadatadesuapublicação.
SaladeSessões,22deagostode2025.
RenatoGasparHerbert
PRESIDENTE
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