O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 89, de 29 de novembro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional 
especial no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), classificados sob a seguinte 
dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL   
02 - CONVÊNIOS SAÚDE  
10.301.0107.2060 - FNS - Programa Atenção Primária - Custeio 
3.3.3.9.0.34.00.000000 - Outras Despesas de Pessoal ? Contratos                R$   27.000,00 
Total                  R$ 27.000,00
 
               Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, será utilizado o superávit do exercício financeiro de 2023, de 
Transferências  Fundo a Fundo de recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - FR 600. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2024. 
 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 89/2024                               Westfália, 29 de novembro de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais 
possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do 
aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II prevê 
que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito adicional especial 
no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), para 
oferecer à população os serviços de especialidades odontológicas no âmbito das 
ações estratégicas da Atenção Primária à Saúde ? APS, incluindo odontopediatria, 
cirurgião buco maxifacial e endodontista, conforme Portaria GM/MS nº 751/2023.  
 
          Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.