O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br Projeto de Lei nº 51, de 29 de agosto de 2024. INSTITUI CONCURSO DE FOTOGRAFIA PARA 2024 COM O TEMA ?WESTFÁLIA: MEMÓRIAS ENRAIZADAS? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Fica instituído o XVI Concurso de Fotografias, com o tema ?WESTFÁLIA: MEMÓRIAS ENRAIZADAS ?, com inscrições e entrega das fotos no período de 09 a 25 de setembro de 2024, cujo regulamento segue anexo e é parte integrante da presente lei. Art. 2º Para os fins de que trata o artigo anterior fica autorizada a entrega da seguinte premiação: 1º lugar: R$ 1.000,00(mil reais); 2º lugar: R$ 850,00(oitocentos e cinquenta); 3º lugar: R$ 600,00 (seiscentos reais); 4ºlugar: R$ 600,00(seiscentos reais) Fotografia mais curtida postada pela Prefeitura na página oficial do Município de Westfália no Facebook Parágrafo único: Para a categoria estudantil fica autorizada a entrega da seguinte premiação: I - primeiro lugar: R$ 400,00(quatrocentos reais); II - segundo lugar: R$ 300,00 (trezentos reais); III - terceiro lugar: R$ 200,00 (duzentos reais); Art. 3º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto do Orçamento Anual de 2024. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 de agosto de 2024. Joacir Antônio Docena Prefeito Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br REGULAMENTO DO XVI CONCURSO DE FOTOGRAFIAS DE WESTFÁLIA A história de Westfália é escrita por muitas mãos, já desde a chegada dos colonizadores. O Concurso de Fotografias de Westfália, que em 2024 chega à 16ª edição, busca resgatar riquezas, memórias, culturas, costumes, legados e tradições, sendo uma forma de reconhecer e valorizar as realizações dos antepassados. O objetivo é único: reviver tudo aquilo que hoje é motivo de orgulho e honra para Westfália. 1. CRONOGRAMA O XVI Concurso de Fotografias de Westfália, organizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto (SMEC), será realizado de acordo com a seguinte programação: 1.1 Inscrições e envio das fotos: 09/09/2023 a 25/09/2023. 1.2 Premiação: 1º, 2º, 3º e 4º colocados + Categoria Estudantil. 2. CATEGORIA E TEMA 2.1 Categoria única: Digital. 2.2 O tema e seu significado: WESTFÁLIA: MEMÓRIAS ENRAIZADAS O tema "Westfália: memórias enraizadas" convida fotógrafos, profissionais e amadores, a explorarem as histórias, tradições e lembranças que formam a base cultural e histórica do Município, sugerindo uma conexão profunda com o passado, com raízes que ainda sustentam o presente e influenciam o futuro. Neste sentido, a atividade é mais uma forma de enaltecer e reverenciar os 200 Anos da Imigração Alemã no Brasil. Neste concurso, os participantes deverão capturar imagens que retratem a ligação entre o passado e o presente. Assim, pode-se explorar a arquitetura antiga, objetos e artefatos históricos, tradições familiares e comunitárias, ou até mesmo paisagens que trazem à tona memórias compartilhadas. A temática permite uma interpretação ampla, desde cenas que provoquem nostalgia até aquelas que mostrem como as tradições e histórias antigas continuam vivas e relevantes na vida atual. Esta é O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br uma oportunidade para refletir sobre a importância de preservar estas memórias e como elas moldam a identidade da comunidade westfaliana. 3. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS 3.1 Não serão aceitas fotografias que já tenham sido publicadas ou exibidas em público. 3.2 Caso houver identificação de alguma pessoa, o autor da fotografia deverá apresentar autorização de cessão de imagem, assinada pela pessoa fotografada ou seu responsável. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto não se responsabilizará pelo direito de imagem. 3.3 Obrigatoriamente, as imagens precisam ter sido feitas no município de Westfália. Do contrário, as mesmas serão desclassificadas do concurso. 3.4 Para uma melhor avaliação das fotografias, sugere-se que os participantes evitem fotografar espaços com identificação (marcas/logotipos, por exemplo). 3.5 As fotografias inscritas respeitarão a Legislação Brasileira, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. PREMIAÇÃO 4.1 Aos primeiros colocados, serão conferidos os seguintes prêmios: 1º lugar: R$ 1.000,00; 2º lugar: R$ 850,00; 3º lugar: R$ 600,00; 4º lugar: R$ 600,00 (Foto mais curtida postada pela Prefeitura na página oficial do município de Westfália no Facebook). ESTUDANTIL: 1º lugar: R$ 400,00; 2º lugar: R$ 300,00; 3º lugar: R$ 200,00. 5. PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar do concurso fotógrafos profissionais ou amadores, sem limite de idade, mediante a remessa de trabalhos inéditos e originais dentro do tema proposto e acompanhados de inscrição devidamente preenchida. 5.2 Para a categoria ESTUDANTIL, serão aceitas inscrições de alunos das escolas municipais e estadual do município de Westfália. O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 5.3 Cada participante poderá participar com número ilimitado de trabalhos. Porém, todos eles devem estar devidamente identificados na ficha de inscrição. 5.4 É vedada a participação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, assim como os componentes da Comissão Julgadora envolvidos diretamente na realização do projeto. 6. INSCRIÇÃO 6.1 A inscrição é gratuita. 6.2 Cada participante deverá observar que não existe limite de trabalhos, desde que sejam de sua própria autoria, originais e inéditos (sujeitando-se, nos casos de não observância dessas condições, ao cancelamento da inscrição ou cassação de prêmios, sem prejuízo de outras sanções, inclusive penais). 6.3 O participante deverá fazer a identificação com pseudônimo e título da obra, salvando o arquivo com tamanho máximo de 50 caracteres. 6.4 Os trabalhos dos participantes deverão ter, no mínimo, 1920 x 1080 pixels em posição horizontal e 1080 x 1920 pixels em posição vertical. Devem ser coloridos, com identificação mencionada anteriormente. As fotos que não estiverem com as resoluções mínimas recomendadas serão sumariamente eliminadas. Fotografias manipuladas digitalmente, com evidências de uso de artifícios de alteração drástica do original, também serão excluídas pela Comissão Julgadora. 6.5 Os trabalhos não identificados, conforme o item 6.3, serão automaticamente desclassificados. 6.6 Os trabalhos (imagens digitais), acompanhados da ficha de inscrição (anexo), devem ser enviados ao endereço eletrônico: concursofotografico@westfalia.rs.gov.br. O recebimento será confirmado pelo próprio e-mail, confirmando a participação no concurso (é possível fazer contato com a Secretaria caso não tenha recebido retorno). 7. DA COMISSÃO JULGADORA 7.1 A Comissão Julgadora será determinada por portaria municipal. A comissão também irá contar com o auxílio de um profissional da área e/ou que tenham afinidade profissional com a área de fotografia. A comissão irá emitir publicação com a relação das pessoas participantes no processo de seleção e avaliação. 7.2 Os critérios de apreciação pela Comissão serão a qualidade técnica e artística das fotografias, criatividade, originalidade e a adequação ao tema proposto. 7.3 Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Comissão Julgadora, por deliberação da maioria de seus membros. O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 7.4 A decisão da Comissão Julgadora é soberana, não cabendo recursos ou questionamentos quanto aos critérios utilizados na apuração e no resultado final. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 9. As fotografias inscritas passarão a integrar o acervo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto de Westfália, preservando sempre a autoria dos trabalhos. 9. A posse, utilização e quaisquer outros direitos sobre os trabalhos premiados passarão a pertencer à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto de Westfália, que se reservará o direito de fazer deles o uso que lhe aprouver. 9. Sempre que uma imagem do banco de fotos for utilizada, constará o crédito do seu autor, sem acarretar pagamento de direito autoral. 9. As fotografias inscritas poderão ser reproduzidas, desde que sem fins lucrativos, para divulgação em mídias digitais, folhetearia de natureza cultural como folders, calendários, cartões e outras publicações, sem nenhum custo para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. 9. Outros prêmios poderão ser instituídos, a critério da Comissão Organizadora. 9. A simples inscrição configura automática e plena concordância do participante com este Regulamento. Westfália, 21 de agosto de 2024 Joacir Antônio Docena Prefeito Municipal de Westfália O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br XVI CONCURSO DE FOTOGRAFIAS DE WESTFÁLIA FICHA DE INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO: ( ) ESTUDANTIL ( ) PÚBLICO GERAL Pseudônimo:........................................................................................................................... Nome: .................................................................................................................................... CPF: ................................................ Telefone: ................................................................ Endereço:............................................................................................................................... Cidade:.................................................................................Cep.:......................................... E-mail:.................................................................................................................................... Banco: ...................................... Agência: ................ Conta corrente:.................................... Foto nº 1 - Título .......................................................................................................... ................................................................................................................................................ Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 2 ? Título ........................................................................................................ ................................................................................................................................................ Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 3 ? Título: ..................................................................................................... ................................................................................................................................................ Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 4 ? Título: ...................................................................................................... ................................................................................................................................................ Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 5 ? Título: ...................................................................................................... ................................................................................................................................................ Local fotografado: ....................................................................................................... Concordo integralmente com os termos dispostos no regulamento, e: - Autorizo expressamente a utilização e a exibição do meu trabalho (imagens), de forma gratuita, em toda e qualquer divulgação publicitária ou jornalística das fotos inscritas no XVI Concurso de Fotografias. - Assumo exclusivamente a responsabilidade sobre a imagem e qualquer litígio relacionado a plágio e/ou direitos autorais que ocorram durante ou após o evento. Data:___/___/___ Assinatura:_____________________________________ O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br XVI CONCURSO DE FOTOGRAFIAS DE WESTFÁLIA AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE IMAGEM Pelo presente instrumento, autorizo a Prefeitura Municipal de Westfália, bem como a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, com sede na Rua Leopoldo Fiegenbaum, nº 488, Bairro do Parque ? Westfália/RS, CEP 95.893-000, a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em parte, para todos os fins cabíveis, inclusive fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, desde que, sem fins lucrativos, o meu nome e a minha imagem (fotografia) sem que isto implique em ônus para esta Instituição. Nome: __________________________________________________________________ Cert. Nascimento/ CPF / RG: ________________________________________________ Data de Nascimento: ____/____/_______ Responsável: ____________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________ Telefone(s): ______________________________________________________________ Data: __/__/______ ____________________________________ Assinatura Nome: __________________________________________________________________ Cert. Nascimento/ CPF / RG: ________________________________________________ Data de Nascimento: ____/____/_______ Responsável: ____________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________ Telefone(s): ______________________________________________________________ Data: __/__/______ ____________________________________ Assinatura O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br XV CONCURSO DE FOTOGRAFIAS DE WESTFÁLIA FICHA DE INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO: ( ) ESTUDANTIL ( ) PÚBLICO GERAL Pseudônimo:........................................................................................................................... Nome: .................................................................................................................................... CPF: ................................................ Telefone: ................................................................ Endereço:............................................................................................................................... Cidade:.................................................................................Cep.:......................................... E-mail:.................................................................................................................................... Banco: ...................................... Agência: ................ Conta corrente:.................................... Foto nº 1- Título .......................................................................................................... .................................................................................................................................... Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 2 ? Título ........................................................................................................ .................................................................................................................................... Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 3 ? Título: ..................................................................................................... .................................................................................................................................... Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 4 ? Título: ...................................................................................................... .................................................................................................................................... Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 5 ? Título: ...................................................................................................... ..................................................................................................................................... Local fotografado: ....................................................................................................... Concordo integralmente com os termos dispostos no regulamento, e: - Autorizo expressamente a utilização e a exibição do meu trabalho (imagens), de forma gratuita, em toda e qualquer divulgação publicitária ou jornalística das fotos inscritas no XV Concurso de Fotografias. - Assumo exclusivamente a responsabilidade sobre a imagem e qualquer litígio relacionado a plágio e/ou direitos autorais que ocorram durante ou após o evento. Data:___/___/___ Assinatura:_____________________________________ O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br XV CONCURSO DE FOTOGRAFIAS DE WESTFÁLIA AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE IMAGEM Pelo presente instrumento, autorizo a Prefeitura Municipal de Westfália, bem como a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, com sede na Rua Leopoldo Fiegenbaum, nº 488, Bairro do Parque ? Westfália/RS, CEP 95.893-000, a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em parte, para todos os fins cabíveis, inclusive fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, desde que, sem fins lucrativos, o meu nome e a minha imagem (fotografia) sem que isto implique em ônus para esta Instituição. Nome: __________________________________________________________________ Cert. Nascimento/ CPF / RG: ________________________________________________ Data de Nascimento: ____/____/_______ Responsável: ____________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________ Telefone(s): ______________________________________________________________ Data: __/__/______ ____________________________________ Assinatura Nome: __________________________________________________________________ Cert. Nascimento/ CPF / RG: ________________________________________________ Data de Nascimento: ____/____/_______ Responsável: ____________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________ Telefone(s): ______________________________________________________________ Data: __/__/______ ____________________________________ Assinatura O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° 51/2024 Westfália, 29 de agosto de 2024. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: Estamos encaminhando projeto de lei que institui o XVI Concurso de Fotografias para o ano de 2024, com o tema WESTFÁLIA: MEMÓRIAS ENRAIZADAS, que busca resgatar riquezas, memórias, culturas, costumes, legados e tradições, sendo uma forma de reconhecer e valorizar as realizações dos antepassados. O objetivo é único: reviver tudo aquilo que hoje é motivo de orgulho e honra para Westfália. Certos de que a matéria merecerá total apoio e aprovação dos senhores edis, subscrevemo-nos, Atenciosamente, Joacir Antônio Docena Prefeito Sr. Jucimar Oneide Docena MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.