O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 015, 04 de fevereiro de 2025. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 
967.900,00(NOVECENTOS E SESSENTA E SETE 
MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 967.900,00(novecentos e sessenta e sete mil e 
novecentos reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
06 -  SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 ? SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.608.0078.2029 Manutenção Fundo Agricultura 
4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (137)    
967.900,00 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito suplementar do artigo 
acima, serão utilizados os recursos do superavit financeiro apurados no exercício de 
2024, na fonte de recursos 2500 ? Livre. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de fevereiro de 2025. 
 
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 015/2025                       Westfália, 04 de fevereiro de 2025.  
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 O presente Projeto de Lei tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos. Essa 
necessidade decorre do aumento das despesas inicialmente não previstas e que 
possui direito na forma da Constituição Federal.  
 
                A Lei Federal nº 4.320/64 disciplinas a matéria relativa à 
abertura de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os 
créditos suplementares estão previstos no art. 41, I do referido diploma legal, e prevê 
que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
         
                     A Administração reconhece que a compra de 2 retroescavadeira 
é essencial para atender às necessidades e demandas diárias do município. Esse 
maquinário é fundamental para garantir a trafegabilidade com segurança, além de 
proporcionar a infraestrutura básica necessária nas estradas principais e vicinais, 
bem como nas estradas internas e acessos, contribuindo para melhorar a eficiência 
operacional das propriedades agrícolas do nosso município. Atualmente, o 
maquinário disponível não é suficiente para atender às obrigações da Secretaria de 
Obras, o que torna a compra dessas retroescavadeiras uma prioridade. 
 
Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2025, no valor de R$ 967.900,00(novecentos e sessenta e sete mil e 
novecentos reais), para atender as necessidades e melhorar a frota do Município de 
Westfália. 
 
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
                              Atenciosamente,  
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.