ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 
E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Bairro do Parque ? Westfália/RS CEP 95.893-000 
E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br Fone/Fax: (51) 3762-4553 
 O 
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 
 
 
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município de Westfália. Composta por 
nove vereadores eleitos pelo povo, tem o papel de representar os interesses da 
comunidade e zelar pelo bom funcionamento da administração pública municipal. 
Confira as principais funções da Câmara: 
 
1. Função Legislativa 
A Câmara cria, discute e vota leis que impactam diretamente a vida dos cidadãos, como: 
Leis que organizam os serviços públicos; 
Leis que tratam do orçamento e das finanças do município; 
Leis que garantem direitos e deveres dos moradores. 
 
2. Função Fiscalizadora 
A Câmara acompanha e fiscaliza os atos do Prefeito e das secretarias municipais. Para 
isso, pode: 
Solicitar documentos e esclarecimentos; 
Analisar e julgar as contas da Prefeitura; 
Criar comissões para investigar irregularidades. 
 
3. Função Administrativa 
A Câmara organiza seu funcionamento interno e cuida da estrutura administrativa do 
Legislativo, o que inclui: 
Definir regras para seu funcionamento; 
Gerir seu próprio orçamento; 
Contratar e administrar seus servidores. 
 
4. Função de Julgamento 
Os vereadores podem julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e até mesmo seus colegas 
parlamentares em casos de infrações político-administrativas, conforme determina a 
legislação. 
 
5. Função Representativa 
Os vereadores são a voz da comunidade dentro do Poder Público.