Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Lei nº 1900, de 03 de janeiro de 2023 
 
ALTERA A LEI 1574/20 19, QUE ALTERA E 
CONSOLIDA A LEI 1.51 1/2018 QUE 
ESTABELECE O PLANO D E CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO D O MUNICÍPIO, INSTITUI 
O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E 
SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 1.574, de 22 de novembro de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
  ? Art. 1° Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do 
Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos de 
provimento efetivo e em comissão, dispõe sobre o regime de trabalho e 
plano de pagamento dos membros do magistério.  
[...]? 
 
         Art. 2º Fica alterado o artigo 22, da lei 1.574, de 22 de novembro de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
?[...] 
 Art. 22 - São criados os seguintes cargos: 
                      I - 55 (cinquenta e cinco) cargos de professor. 
 II ? 1(um) cargo de Diretor de Escola coeficiente 4,5 
 Parágrafo Único As especificações dos cargos são as que 
constam nos anexos I e II desta lei. 
 
          Art. 3º Fica alterado o anexo I e incluído o anexo II na Lei 1.574, de 22 de 
novembro de 2019, passando a vigorar de acordo com o anexo desta lei. 
 
          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2023. 
 
GABINETE DO PREFEITO, 03 de janeiro de 2023. 
 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito 
Registre-se e Publique-se 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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 O 
ANEXO 1 - Cargo único de Professor 
 
CATEGORIA FUNCIONAL :  Professor Área I 
Nível Salarial ? N1 
Coeficiente Salarial ? 2,50 
Atribuições: 
 a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem do aluno na educação 
infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental; participar no processo de 
planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo 
de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; 
 b) Descrição Analítica: desenvolver programas de ensino nas escolas 
municipais e de educação infantil, de acordo com a orientação técnico-pedagógica das 
autoridades competentes; preparar planos de aula; elaborar provas; presidir a 
aplicação de provas e julgá-las; manter contato com os pais dos alunos a fim de inteirá-
los nos problemas da educação e da vida escolar; atender a convocação para reuniões 
com autoridades do ensino; participar de atividades extra-classe; manter registro das 
atividades de escola e delas prestar contas quando necessário ou solicitado; manter 
atualizado o diário de escola e outros papéis referente à vida escolar; manter-se 
atualizado no conhecimento da legislação do ensino; usar material didático atual e 
adequado ao ensino ministrado; programar e colaborar de solenidades cívicas e outras 
de interesse da escola; participar de reuniões de estudo; integrar-se à coletividade que 
serve à escola; participar de bancas julgadoras de provas em geral, atender a 
solicitação da escolar referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; e 
outras tarefas correlatas. 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO : carga horária semanal de 25 horas ou 125 mensais. 
LOTAÇÃO: Escolas Públicas Municipais, e eventualmente através de termo de 
cedência, em toda rede pública municipal de ensino. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO : 
 a) Idade mínima de 18 anos; 
 b) Instrução: nível superior com formação em pedagogia.

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 O 
CATEGORIA FUNCIONAL: Professor Área II 
Nível Salarial ? N2 
Coeficiente Salarial ? 2,75 
Atribuições 
 a) Descrição Sintética: ministrar aulas nas séries finais do ensino 
fundamental e no ensino médio, orientar a aprendizagem dos alunos; participar dos 
processos de planejamento das atividades da escola e/ou creche; contribuir para 
aprimorar a qualidade do Ensino. 
 
 b) Descrição Analítica: desenvolver programa nas escolas de Ensino 
Fundamental ? séries finais e ensino médio do Município, de acordo com a orientação 
técnico-pedagógica; planejar o trabalho docente em consonância com o Plano 
Curricular da Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura, atendendo aos 
princípios básico da Educação; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua 
classe; definir operacionalmente os objetivos do Plano de Ensino, formas de execução, 
situação de experiências; definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o 
esquema de referências teóricas utilizado pela Escola e de acordo com o Regimento 
das Escolas Municipais; realizar ação cooperativa no âmbito escolar; participar de 
reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da 
escola referente a sua ação docente; executar outras tarefas correlatas. 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO : carga horária semanal de 25 horas ou 125 mensais, ou 
proporcional à necessidade. 
LOTAÇÃO: Escolas Públicas Municipais, e eventualmente através de termo de 
cedência, em toda rede pública municipal de ensino. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO : 
a) Idade mínima de 18 anos; 
b) Instrução: nível superior com formação específica para a área de atuação, para a 
docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio.

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 O 
ANEXO II 
 
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS 
CARGOS EM COMISSÃO 
 
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE ESCOLA 
COEFICIENTE SALARIAL: 4,5 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição sintética: zelar pelo patrimônio da Escola que lhe compete; cumprir e 
fazer cumprir as determinações dos superiores e do Regimento Escolar, zelando pelo 
bem da comunidade escolar. 
b) Descrição Analítica: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo 
funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da 
Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de 
Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da 
Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, 
assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro 
de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos 
providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar 
pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a 
movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação 
e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que 
visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; 
manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua 
conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da 
área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o 
cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, 
criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho 
dos professores sob sua direção. 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Carga horária semanal de 40 horas. 
 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
 
a) O exercício do Cargo de Diretor de Escola é privativo de professor ou pedagogo com