O  
Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 
 
1 
 
Lei nº 2134, de 21 de fevereiro de 2025. 
 
ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 2.000/2023 E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER 3 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE WESTFÁLIA À 
DELEGACIA DE POLICIA DE TEUTÔNIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊ NCIAS. 
 
CÉSAR JULIANO BLOEMKER, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
  FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:  
  
  Art. 1° Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 2.000 de 21 de novembro de 2023, 
que passa a ter a seguinte redação.  
 
?Art 1º É o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado do 
Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, conjugação de 
esforços entre os partícipes, com o objetivo de ceder três servidores municipais de Westfália à 
Delegacia de Polícia de Teutônia, para auxiliar nos trabalhos administrativos desse órgão, 
exceto aqueles de caráter exclusivo dos agentes detentores de poder de polícia.? 
 
 
    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO, 21 de fevereiro de 2025.                                                                                                                                                     
 
 
CÉSAR JULIANO BLOEMKER 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças