ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O ATA Nº 15/2023 ? Ordinária No dia quatro de setembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sala de Sessões da Câmara de Vereadores, reuniu-se em Sessão Ordinária os seguintes vereadores: Anelise Grimm Horst, Carlos Möllmann, Evanir Roberto Baller, Jucimar Oneide Docena, Rejane Ahlert Eggers, Renato Gaspar Herbert, Simone Aline Tischer Landmeier, Tais Pott Rückert e Valério da Fonseca. Invocando a proteção de Deus, da Lei e do Povo de Westfália, a Presidente declarou aberta a Sessão e convidou o vereador Evanir Roberto Baller para ler uma passagem bíblica. Na sequência, foi lida a Ata Ordinária nº 14/2023, que colocada em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade de votos. Uso da tribuna: Jucimar Oneide Docena- Inicialmente saudou a todos. ?Senhora Presidente, uns dias atrás nós recebemos através da ouvidoria da Câmara um pedido para que fizéssemos uma averiguação da possibilidade, ou não, de alguns servidores estarem infringindo as normas e, primeiramente, eu quero dizer que a pessoa não se identificou, ela tem todo direito de fazer isso, então fica difícil a gente se manifestar diretamente a essa pessoa pois a gente não sabe quem é, apenas se identificou como empresário que pode ser do sexo masculino ou feminino aqui do município, e apesar de a gente não ter o dever de responder quando a pessoa não se manifesta, porque também a gente não sabe o que está por trás dessa cobrança, mas, mesmo assim, nós, eu falo nós porque apesar de eu ser o responsável pela ouvidoria, eu respondo por todos vocês, eu sei que vocês são meus parceiros para averiguar possíveis delitos que possam estar, ou não, acontecendo. Nesse questionamento a pessoa apenas falou em horas extras, que estariam sendo utilizadas diversas horas extras pela Secretaria de Obras, ele se manifesta dessa forma, que haveria um número expressivo de horas sendo pagas num momento de crise que o município se encontra devido a problemas com a nossa Cooperativa. Eu fiz um levantamento junto ao departamento pessoal do município, busquei apenas os últimos três meses, para que não fosse assim, uma coisa muito demorada, no mês de junho foram pagas 45 horas para todos os servidores das obras, então, todos eles, não vou citar quem são, também não vem ao caso, no mês de julho 32,95 horas e no mês de agosto 51 horas, então, não vejo nada fora do normal. Vocês sabem que nós tivemos, se não me falha a memória, em julho acho que foi, no início de agosto, tivemos um período de muita chuva como está acontecendo agora, e as vezes as máquinas foram realmente solicitadas para corrigir acessos, valetas, enfim, as estradas que estavam, de repente, prejudicando a passagem da água, essas horas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O são normais, ninguém sai de casa para trabalhar se não recebe e é um direito do funcionário de receber essas horas extras. Da mesma forma, nós temos o servidor que fica durante o final de semana e a noite também como plantonista quando acontecer que algum animal vem a falecer, tem que fazer o devido, tem que enterrar o animal, então precisamos deixar um funcionário, então essas horas assim, acho que essa colocação dessa pessoa, talvez ela ouviu falar de possíveis excessos, mas nas horas eu não consegui ver nada fora do normal, repetindo 45 horas no mês de junho, 33 horas no mês de julho e 51 horas no mês de agosto. Algumas horas trabalhadas em sábados foram solicitadas pelo Secretário em alguma obra que não foi finalizada durante a semana, principalmente com a giratória, uma máquina maior, gerou essas horas aí. Partindo para o segundo questionamento, a respeito de veículos utilizados por servidores fora do expediente tipo de forma passeio, fica difícil fazer um levantamento quando você tem a pessoa que faz a denúncia e não indica quem são os servidores, como é que nós vamos fazer um levantamento se nós não temos provas de quem são esses funcionários, porque se eu começar a dizer os servidores da Secretaria de Obras estão fazendo isso, nós temos que, com todo respeito, nós temos um colega vereador que também trabalha na Secretaria de Obras e ele vai ficar ofendido se fizer isso, então, na Constituição está muito claro, todos são inocentes até que se prove o contrário, então se não tiver provas, eu não vou nem falar sobre essa questão aqui, apenas vou dizer sem provas a gente não pode sequer tocar no assunto. Então eu solicito para quem venha fazer qualquer denúncia amanhã ou depois, e não precisa ser só sobre a Secretaria de Obras, pode ser qualquer servidor, nós servidores, eu falo porque eu também sou servidor público de carreira, a gente tem que ser fiscalizado, claro que tem que ter, mas temos que cuidar quando a gente levanta fatos, fatos e boatos tem muita diferença, então temos que provar, sem provas esse assunto eu não vou mais trazer aqui na Tribuna porque é um questionamento muito forte esse aí, pode ter certeza se amanhã ou depois trouxerem fotos de funcionários que estão usando veículos para se deslocarem para passar o final de semana passeando por aí, podem ter certeza, aí a coisa vai tomar um outro rumo, mas sem provas nós não podemos fazer isso aí, certo. A respeito dos concursados que não foram exonerados até o momento, a gente sabe que a lei não é uma ciência exata, a lei ela é interpretada, certo ou errado a legislação que não foi criada pelos juízes e promotoria, enfim, nem pelos advogados, ela é interpretada do jeito que ela foi criada, se lá no Legislativo a lei foi mal elaborada, eles vão interpretar do jeito que a lei foi enviada, então existe ainda, conversando com vários prefeitos aqui do G7, eles tem muito receio como existe uma dúvida ainda, quem poderá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O ser exonerado com essa nova Lei, os que se aposentaram antes ou a partir dessa data, a Lei ainda deixa certas dúvidas, e o grande medo dos prefeitos é fazer exoneração e depois a justiça entender que cometeu um erro, aí o que acontece, é obrigado a reintegrar o funcionário. Vocês imaginam, vou dar um exemplo, Secretaria de Obras tem cinco operadores, hoje eu vou usar a Secretaria para exemplo, mas por favor, não me interpretem mal, tem cinco vagas, dois foram exonerados devido a aposentadoria, vão chamar outros dois pra ficar no lugar desses daí, aí a justiça em questão de seis meses manda reintegrar, o que vão fazer com aqueles que foram chamados depois, tem que exonerar eles porque só existia vaga para cinco, aí o que acontece, o Prefeito vai ter que encaminhar um projeto de lei para nós aqui pedindo para aumentar de cinco passando para sete, vai arrumar uma briga com nós aqui, aí ele tenta resolver um problema e arruma três, porque o servidor vai ganhar na justiça todo valor desde que ele saiu, aqueles que foram chamados via edital, eles vão querer ser ressarcidos pelo prejuízo que tiveram e, além de tudo, vai arrumar briga com nós aqui porque a gente não vai querer aumentar, agora não é o momento de aumentar despesa no município. Então, se coloque na posição dos prefeitos, não é fácil, nós estamos esperando uma determinação, ou de repente, eu sei que em alguns municípios o Ministério Público está agindo da seguinte forma, está chamado os prefeitos e está fazendo um acordo para que isso seja resolvido, a gente sabe disso, só que nós aqui ainda não recebemos isso, talvez amanhã o Ministério Público nos chame, chame o grupo do G7 e determina, faça um TAC, que é um Termo de Ajustamento de Conduta, para que os municípios possam ter uma maneira de ter certeza do passo que eles vão tomar, porque nós não podemos aumentar despesas com folha por causa de decisões que não estão bem definidas ainda, não sou advogado, mas assim, estou tentando da melhor forma para que isso seja resolvido o quanto antes. Para que eu não ultrapasse o horário, gostaria também de falar Senhora Presidente, estarei me afastando a partir do dia 14 de setembro, vou fazer uma cirurgia, a Jocasta vai assumir o meu lugar, tenho certeza que ela fará um excelente trabalho, vou pegar uma licença saúde para que eu possa resolver um procedimento que estou esperando há tanto tempo, tá bom, era isso, muito obrigado.? Finalizou. Carlos Möllmann- Inicialmente cumprimentou a todos. ?Bom, meus colegas vereadores, hoje eu vim a esta Casa com pedido de munícipes, paradas de ônibus para nossas crianças que vão ao colégio, hoje vários pais me ligaram de novo, crianças estão nas paradas de ônibus e chegam no colégio com os calçados molhados, isso nós sabemos no que vai dar, é uma gripe, um resfriado, então venho de novo aqui, porque não tive retorno na vez que eu pedi, então venho pedir para que seja ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O tomada uma providência, que sejam feitas algumas paradas de ônibus para nossas crianças, porque não adianta nós não querermos gastar nas paradas de ônibus, e gastar na saúde. Eu sei que estamos passando por uma época de crise, é difícil, mas o bom seria se pudessem dar uma atenção para nossas crianças, para os munícipes ficarem mais tranquilos com as crianças em dia de chuva. Então seria isso, peço um retorno para a nossa Administração, muito obrigado.? Finalizou. PROJETO DE LEI Nº 071/2023 DO PODER EXECUTIVO: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. Ficou baixado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. PROJETO DE LEI Nº 072/2023 DO PODER EXECUTIVO: altera a Lei 1974/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal ? 2023 em âmbito municipal e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 073/2023 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas de até R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) para o evento da Noite da Saúde da Mulher Westfaliana, e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01/2023 DO PODER LEGISLATIVO: modifica a ementa e o Artigo 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 02/2023, de 10 de agosto de 2023. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, convocando todos os vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezoito de setembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Câmara de Vereadores. Tais Pott Rückert Anelise Grimm Horst PRESIDENTE SECRETÁRIA