ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O ATA Nº 13/2023 ? Ordinária No dia catorze de agosto de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sala de Sessões da Câmara de Vereadores, reuniu-se em Sessão Ordinária os seguintes vereadores: Anelise Grimm Horst, Carlos Möllmann, Evanir Roberto Baller, Jucimar Oneide Docena, Rejane Ahlert Eggers, Renato Gaspar Herbert, Simone Aline Tischer Landmeier, Tais Pott Rückert e Valério da Fonseca. Invocando a proteção de Deus, da Lei e do Povo de Westfália, a Presidente declarou aberta a Sessão e convidou o vereador Jucimar Oneide Docena para ler uma passagem bíblica. Na sequência, foi lida a Ata Ordinária nº 12/2023, que colocada em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade de votos. Uso da Tribuna: Anelise Grimm Horst- Inicialmente cumprimentou a todos. ?Na semana passada eu estive em Brasília acompanhando a Comitiva de Westfália, onde inciamos no dia oito, participando juntamente com lideranças de diversos municípios de uma importante reunião na Casa Civil do Palácio do Planalto e na agenda também ministérios como o da Agricultura e da Integração Nacional, visita a gabinetes dos senadores Paulo Paim, Hamilton Mourão e Luis Carlos Heinze, para os quais levamos nossas demandas. É importante também citar as inúmeras visitas aos gabinetes dos deputados federais, tanto do meu partido, MDB, como também, de outros partidos, sempre no intuito de angariar recursos para o nosso Município, independe do eleitorado e de se representar a sigla partidária. Pessoalmente, eu considero que o propósito da viagem foi amplamente atendido e que os resultados serão vistos em breve. Eu quero também convidar para o jantar com apresentação de repertório totalmente alusivo as músicas de novela, produzido pelo Grupo Instrumental de Westfália, que acontece nessa sexta-feira, dia 18, com início as 19h30min, na Sede do Flamengo em Westfália, cartões no valor de R$40,00 (quarenta reais) poderão ser adquiridos até amanhã, com integrantes do instrumental. Participe, incentive e apoie este grupo formado por jovens e crianças aqui de Westfália. Muito obrigada pela atenção e tenham todos uma boa noite.? Finalizou. Simone Aline Tischer Landmeier- Inicialmente cumprimentou a todos. ?Hoje entra nesta Casa em votação o o projeto de lei, um projeto que eu peço a vocês colegas vereadores que aprovem, ele é de autoria minha e do colega Carlos, é uma parceria, a gente já está com essa ideia um bom tempo, porque a gente sempre se preocupa muito, o Município, com a infraestrutura das estradas, é cobrado muito uma ciclovia, calçadas, mas muitas vezes a gente precisa também pensar que a as pessoas precisam saber usar, e olhando assim o pessoal, princialmente os jovens, eu sou mãe de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O adolescente também, então eu vejo o pessoal andando de bicicleta, na contramão, fazendo algumas manobras, e eu acredito que cabe sim ao poder público também fazer um trabalho, principalmente a nível da escola municipal, nessa faixa etária, para as crianças já entenderem a importância do uso do capacete, de não andar na contramão, saber o fluxo do trânsito, porque também num futuro essas crianças e jovens serão motoristas também, e com certeza, se a gente plantar a sementinha lá no início, no futuro a gente colhe os frutos também. Então, a gente optou por essa campanha acontecer no mês de maio, pois no mês de maio já acontece uma campanha que se chama Maio Amarelo e isso faz parte e uma ação internacional criada com o intuito de conscientizar e prevenir acidentes de trânsito. No decorrer do mês são desenvolvidas atividades para orientar a sociedade para os cuidados ao trafegar nas ruas e rodovias, no Brasil a Campanha passou a ser adotada a partir de 2014 e ela é estimulada pelo poder público, iniciativa privada e sociedade em geral. E essa Lei a gente quer chamar ela de Lei Lucas, como todas sabem, aconteceu um acidente aqui no nosso município e não é muito fácil, mas nós queríamos muito homenagear essa vítima, porque a gente sabe o quanto ele é um filho amado, um familiar amado e querido, um colega muito legal, um excelente aluno, o quanto as pessoas gostam desse jovem, e ele sempre poderá ser lembrado daqui pra frente como um garoto legal que gostava de andar de bicicleta, é uma maneira também para manter essa homenagem a ele, então eu peço a vocês colegas que aprovem o projeto. Boa noite.? finalizou. Rejane Ahlert Eggers- Inicialmente cumprimentou a todos. ?Quero comentar também um pouco sobre a nossa viagem a Brasília, eu juntamente com meus colegas Anelise, Jucimar, o vice-prefeito Clécio e o funcionário e presidente do PT Municipal, Cleomar, fomos incumbidos de visitar ministérios, deputados federais, senadores, em seus gabinetes, fomos bem recebidos, levamos prioridades para o nosso Município e alguns recursos que estão pendentes foram revistos e analisados. Foram dias de muita caminhada, mas de muita satisfação, e que trarão, no futuro, bons benefícios. E ainda, gostaria de aproveitar esta oportunidade e pedir a Secretaria de Obras para que deem uma atenção especial nas estradas do interior, estive andando no interior e constatei que devidos as últimas chuvas as estradas foram bastante danificadas, peço para que elas sejam recuperadas na medida do possível e aproveitando o tempo bom que temos hoje, seria isso, muito obrigada.? Finalizou. Renato Gaspar Herbert- Inicialmente cumprimentou a todos. ?Ainda triste, com a dor do luto, quero agradecer a todos que apoiaram a minha família nessa hora difícil, não existe dor maior que perder um filho, ninguém espera que o filho vá antes dos pais, mas temos que seguir com a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O certeza que vamos nos encontrar novamente, pois aqueles que amamos nunca morrem, apenas partem antes de nós. O momento é difícil, muito, muitas vezes penso em desistir, mas sei que ainda tenho uma missão a cumprir nessa terra. Dando seguimento, peço a Administração Municipal, juntamente com a Secretaria de Obras que procure dar uma atenção especial a Rua Reinoldo Dahmer, na qual se localiza a Padaria e Restaurante Girú, essa rua precisa de nivelamento na base e reparos com urgência, basta ir ate lá e ver o que está acontecendo, interessante observar que essa é a única rua sem pavimentação na redondeza, talvez o asfaltamento seja a melhor solução. Na localidade da Linha Frank, em direção a Linha Clara, a estrada de chão também precisa ser ensaibrada e patrolada pois as últimas chuvas danificaram o trecho. Quero reforçar a necessidade da conclusão do asfalto da estrada de chão que liga Linha Frank a Boa Vista, nas imediações da ponte nova, uma vez que o município de Teutônia já concluiu sua parte. Nas proximidades da ponte seria importante a colocação de um guarda-corpo, também conhecido como parapeito, a fim de evitar futuros acidentes que possam acontecer. Também fui procurado pelo empresário Elisandro Neves, morador da Linha Frank, que solicita a possibilidade de alargar a rua com instalação de tubos de concreto para facilitar o acesso das carretas até o pavilhão dele. Destaco novamente a necessidade da realização de um projeto que eu já havia solicitado no ano passado nesta Casa, o que também já foi recomendado por colegas vereadores, esse projeto visa a construção de uma pista de caminhada e ciclista em toda via que se estende ao findar a Avenida Henrique Übel, atravessando a Linha Frank e se estendendo até o entrocamento da Vila Cuba. Todas pessoas que andam a pé ou cilicistas tem o direito de ter vias e acessos exclusivos, tanto em áreas urbanas, quanto as rurais, para transitar com segurança, precisamos promover condições pra isso. Fui procurado por diversos munícipes preocupados com o excesso de velocidade por alguns motoristas, peço que fiquem atentos e controlem o limite de velocidade para evitar futuros acidentes. Para terminar, peço ainda que o Executivo e o Legislativo se unam e busquem parcerias com empresas privadas que invistam no Município, para oportunizar mais emprego e renda, o momento é de crise e precisamos buscar alternativas a longo e médio prazo, afinal para tudo na vida existe uma solução, a única coisa que não tem solução é a morte, vamos lutar juntos com força e fé, pois enquanto há vida, há esperança. Grato pela atenção, tenham uma boa noite.? Finalizou. Jucimar Oneide Docena- Inicialmente saudou a todos. ?Senhora Presidente, nos últimos dias, pelo menos há uns dez dias, fui procurado por alguns pais, alguns alunos do nosso Colégio Estadual e eu fiquei preocupado com a situação que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O encontra-se nosso Colégio. Meu partido, PDT, Senhora Presidente também faz parte, PDT sempre lutou por melhores escolas, a nossa principal bandeira que é a educação, a educação ainda acreditamos que seja o melhor passo para encontrarmos força, trabalho, desenvolvimento, mas infelizmente, e não é desse governo de agora, isso já vem se arrastando há vinte, trinta anos que os governos fingem que investem em educação e a situação está aí, não sei se todos estão acompanhando o que está acontecendo aqui no nosso colégio, não tem nada a ver com os professores, eu acho que os professores estão fazendo mais do que podem, mas os alunos estão se sentindo desprestigiados aqui na nossa cidade, não por culpa do Município, porque o colégio Estadual, a obrigação de investir naquele colégio é do Estado, mas o Município vem tentando fazer algumas coisas para poder melhorar, porque nossos alunos das escolas municipais estão tendo merenda, estão tendo professores, estão tendo aula, enquanto que nossos alunos do Colégio Estadual, sei que talvez alguns não são da nossa cidade, mas são pessoas e enquanto frequentam o colégio aqui do Município, eles serão respeitados e terão o mesmo atendimento que os demais aqui recebem. Então esses alunos, pelo menos dois me citaram, eles sabem que tem os congeladores com carne, a despensa é cheia de mantimentos, mas o Estado não consegue arrumar uma servente, uma merendeira, os alimentos estão estragando por falta de profissional habilitado. No início do ano, todos vereadores aqui lembram, nós aprovamos um projeto de lei para contratação através de processo seletivo, contratação de merendeira para trabalhar na Escola Estadual, como cedência, o Município faria um convênio com o Estado, mas aquilo que a gente fica sabendo é assustador, a Secretaria da Educação procurou o CRE de Estrela, que representa nossa região, e eles agradeceram, não quiseram o profissional fornecido pelo Município, sem custo, porque a gente quer atender bem essas crianças, agradeceram porque o Estado está providenciando, pra quando, pra qual ano. Sabe, eu nasci numa época que era difícil estudar, cinquenta anos atrás, eu sei que os senhores que possuem uma idade um pouco mais adiantada do que a minha, também era difícil, hoje nós temos transporte escolar, que facilita, e muito, mas se não temos professores nas salas de aula e não temos sequer, o pessoal da prefeitura está indo lá fazer a parte elétrica de vez em quando, quando sobra um tempo, o diretor parece que passa as vezes o final de semana cortando a grama do colégio, limpeza, as vezes eles até pedem ajuda para os alunos e a gente sabe que tem pais que cobram que isso não é função do aluno, a gente sabe disso, isso é função do Estado, tem pais que já procuraram o Conselho Tutelar porque os alunos têm que ajudar a fazer limpeza, mas cadê a nossa educação do Estado, isso é vergonhoso, e nós ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O não podemos ficar parados esperando o milagre acontecer, uma coisa tão simples, o Município oferece, o Estado não quer porque tem uma empresa que o Estado está vendo para contratar, mas essas pessoas nunca vem aqui para trabalhar. Eu sei que alguns pais procuraram o secretário de Educação, conversei nos últimos dias com o prefeito, também falando dessa situação, inclusive estou agendando uma reunião com o governo do Estado, as lideranças do nosso atual governador, eu não tenho nada contra a pessoa dele, nem contra partido nenhum, aqui a gente não está defendendo partido de ninguém, a gente está aqui defendendo os direitos dos nossos filhos a estudarem e terem uma educação de qualidade, e assim que tiver, para tranquilizar os pais que estão me ouvindo agora, assim que tiver uma reunião agendada com o governo do Estado, com o secretário estadual da Educação de preferência, nós iremos a Porto Alegre e, com certeza, será oferecido aos demais vereadores que tem interesse em participar, porque nós temos que ir lá fazer alguma coisa, nós não podemos ficar aqui parados. Eu não tenho mais filhos que estudam aqui, mas eu tenho amigos, filhos de amigos meus, de vizinhos, de conhecidos, e não interessa se é amigo ou inimigo, não interessa, todos os filhos têm direito a educação, isso é primordial, é como ter direito a poder se alimentar durante o dia para sobreviver, então é lastimável chegarmos nesse ponto, eu sei que por duas, três semanas, se não me falha a memória, não teve nem professor, um professor lá cuidando uma quantidade alunos, mas gente, o que é isso, a gente fala em modernidade, olha o colégio que tem ali, a estrutura que tem, e ainda quando o Município oferece, não sei nem quem é o cidadão lá, de repente está seguindo orientação de superiores, agradece, que não há necessidade. Então vamos aguardar o agendamento dessa reunião em Porto Alegre, e vamos tentar brigar para que nossos alunos aqui do Município também possam ter direito a uma educação com qualidade, possam ter merenda, possam se alimentar, possam brincar, possam praticar esportes, possam ter aula, uma coisa tão simples, estão querendo estudar e não tem os professores, a que ponto chegamos, é muito triste Senhora Presidente. O seguinte assunto, a respeito de Brasília, estive na última semana junto com as colegas vereadoras e os demais, o vice-prefeito e o coordenador do PT, não vou aprofundar muito, acho que as colegas foram bem felizes no que falaram, encaminhamos projetos em torno de dois milhões a dois milhões e meio, a gente sabe que não vai vir tudo, mas é bom pedir um monte que, de repente, talvez uma boa parte venha. Procuramos principalmente gabinetes onde nós não temos representação nesta Casa, vou dar um exemplo, nosso senador Mourão, não temos o PL aqui no Município, mas ele fez uma boa votação, acho que nada mais justo de procurarmos esse gabinete ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O e entregar nossas dificuldades, principalmente que nós estamos passando aqui com a situação da nossa Cooperativa e todos eles, onde nós fomos, todos nos questionaram muito a situação de como se encontra e nós falamos de como nosso produtor esta sofrendo, esta angustiado e a gente tentou assim, de todas as formas, inclusive tem algumas informações que nós recebemos, por enquanto não vou me manifestar aqui, vamos primeiro ver o que está acontecendo e estamos passando essas informações para as pessoas certas para ver o que podemos fazer, no mais assim, foi uma semana bastante puxada, acho que todos vocês já se dirigiram a Brasília, pelo menos o maior número de vereadores, sabe que é puxado, a gente tem que ir la praticamente se humilhar, pedir o que é nosso, é vergonhoso, mas fazer o que, a legislação é essa, a gente procurou visitar todos os partidos, todos que tem presença aqui nessa Casa porque nos estamos trabalhando para o Município, a gente não está olhando partido nenhum, porque nós, quando assumimos esse cargo de vereador, nós aqui dentro, em comum acordo, pensamos em trabalhar para o Município. Sempre dizem um ditado, não lembro mais se é Chines ou enfim, não interessa a cor do gato, o importante é que ele cace o rato, uma boa noite.? Finalizou. PROJETO DE LEI Nº 060/2023 DO PODER EXECUTIVO: autoriza a promoção de Campanha de estímulo ao aumento da arrecadação de tributos através da Campanha ?3º Natal Premiado De Westfália? e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 061/2023 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 108.298,01(cento e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e um centavo) dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 062/2023 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 063/2023 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 79.000,00(setenta e nove mil reais) dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 064/2023 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais) dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 065/2023 DO PODER EXECUTIVO: institui o Programa de Recuperação Fiscal ?2023 em âmbito municipal e dá outras providências. Ficou baixado pela ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br O Comissão de Constituição, Justiça e Redação. PROJETO DE LEI Nº 066/2023 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 28.000,00(vinte e oito mil reais) dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 067/2023 DO PODER EXECUTIVO: autoriza incluir meta no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e cria crédito especial e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 068/2023 DO PODER EXECUTIVO: autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais) dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI 02/2023 DO PODER LEGISLATIVO: institui a Lei ?Lucas? no âmbito do município de Westfália-RS, que dispõe acerca da Campanha de conscientização sobre cuidados no trânsito e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Correspondência recebida: Tribunal de Contas do Estado, 28 de junho de 2023 ? parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul relativo ao julgamento das contas anuais do Gestor do Legislativo Municipal, do período de 2022, Senhor Valério da Fonseca. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, convocando todos os vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Câmara de Vereadores. Tais Pott Rückert Anelise Grimm Horst PRESIDENTE SECRETÁRIA