O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº043,de19demaiode2026.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALESPECIALNOVALORDE
R$20.160,00(VINTEMIL,CENTOESESSENTA
REAIS)EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art.1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarCréditosAdicionais
EspeciaisnovalordeR$20.160,00(vintemil,centoesessentareais),classificados
sobaseguintedotaçãoorçamentária:
05-SEC.MUNIC.SAÚDE,HABITAÇÃOEASSISTSOCIAL
01?FUNDOMUNICIPALDASAÚDE
10.301.0107.2062?FNS?ProgramaAgentesdaSaúde-PACS
4.4.90.52.00.000000EquipamentoseMaterialPermanente R$20.160,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima
serãoutilizadososuperavitfinanceirodaFR600?Transferênciasfundoafundode
recursosdoSUSprovenientesdoGovernoFederal?Blocodemanutençãodas
açõeseserviçospúblicosdesaúde.
Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,19demaiode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº043/2026	Westfália,19demaiode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OProjetodeLeiemcomentotemporobjetivoaaberturade
CréditoAdicionalEspecialparacriaçãodedotaçãoorçamentáriadestinadaà
aquisiçãode06(seis)tabletsparautilizaçãopelasAgentesComunitáriasdeSaúde
?ACS.
Amedidasefaznecessáriaemrazãodainexistênciadedotação
específicanoorçamentovigenteparaarealizaçãodareferidaaquisição,aqualvisa
proporcionarmelhorescondiçõesdetrabalhoàsservidoras,bemcomomaior
eficiêncianaexecuçãodasatividadesdeacompanhamento,registroealimentação
dedadosdosserviçosdeatençãobásicaemsaúde.
ALeiFederalnº4.320/64,queestabelecenormasgeraisde
DireitoFinanceiroparaelaboraçãoecontroledosorçamentosebalançospúblicos,
prevêemseuartigo41,incisoII,aaberturadecréditoadicionalparadespesassem
dotaçãoorçamentáriaespecífica.
Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosà
disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaanáliseeaprovaçãodo
presenteProjetodeLei.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.