Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1843, de 06 de setembro de 2022 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
DESPESAS DE ATÉ R$ 7.100,00 PARA A 
REALIZAÇÃO DA 10ª SEMANA DA ALIMENTAÇÃO 
DE WESTFÁLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas de até R$ 
7.100,00 (sete mil e cem reais) para a realização da 10ª Semana da Alimentação de 
Westfália a realizar-se nos dias 18 a 20 de outubro de 2022, nas Escolas da rede de 
Ensino Fundamental e nos dias 26 e 27 de outubro de 2022 com o deslocamento de 
alunos para a Univates. 
                     Art. 2º Este ano o tema da Semana de Alimentação será ?Alimentação 
Saudável na Infância e Adolescência?, visando conscientizar as crianças e jovens da 
importância da boa alimentação. A programação foi realizada pelas nutricionistas da 
Secretaria Municipal da Saúde, Habitação e Assistência Social e da Secretaria 
Municipal de Educação.   
 Art. 3º As despesas a que se refere o artigo primeiro incluem as despesas 
de divulgação, palestra em parceria com o SESC Lajeado e Univates, despesas de 
transporte, gêneros alimentícios para oficinas, lanches para os participantes, 
decoração, entre outras despesas afins para a realização do evento.  
   Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais para 
atender as despesas desta Lei, com a classificação e indicação dos recursos previstos 
na Lei 4.320/64. 
  Art 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de setembro de 2022. 
 
 
 
 Joacir Antônio Docena