ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 
 O 
Projeto de lei nº 25, de 30 de março de 2023. 
 
 
ALTERA A LEI 1402/2017 QUE CRIA O 
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.) E 
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E 
INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
   
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 1402/2017 passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de 
Westfália/RS ? S.I.M., subordinado à Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente e fixa as normas de Inspeção 
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, em 
relação às condições Higiênico-sanitárias a serem atendidas 
pelos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de 
Inspeção Municipal (S.I.M.), conforme a Lei nº 7889, de 23 de 
novembro de 1989. 
                        Parágrafo único A inspeção a que se refere o 
presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e 
sanitário, a inspeção ?ante? e ?post-mortem? dos animais, o 
recebimento, manipulação, transformação, elaboração, 
preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, 
depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos 
e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou 
não à alimentação humana.  
 
Art. 2º A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa 
do Serviço de Inspeção Municipal ? S.I.M.  
 
Parágrafo único: A inspeção sanitária industrial dos produtos 
de origem animal de competência do Município, nos termos da 
alínea ?c?, do artigo 4º, da Lei Federal 7889/1989, será 
executada pela equipe técnica do Serviço de Inspeção 
Municipal de Westfália. 
 
 
Art. 5º O Serviço de Inspeção Municipal terá pelo menos um 
Médico Veterinário efetivo, conforme determina a Lei Federal nº 
5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto 
nº 64.704, de 17 de junho de 1969. 
Parágrafo único: A coordenação do serviço de inspeção 
municipal será de responsabilidade exclusiva do médico 
veterinário lotado no SIM.

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 O 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de março de 2023. 
 
 
 
 
  Joacir Antônio Docena 
                 Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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 O 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 25/2023                           Westfália, 30 de março de 2023  
 
 
 
 
 
 Senhora Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 Estamos encaminhando o presente projeto que altera a Lei nº 
1402/2017, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Westfália ? SIM, fixa as 
normas de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de origem animal em relação 
às condições Higiênico-sanitárias a serem atendidas pelos estabelecimentos 
registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal. 
 
 O SIM é de extrema importância para a regularização de 
estabelecimentos, bem como, garantia da qualidade dos produtos de origem animal 
destinados à alimentação humana, uma vez que compreende todas as etapas da 
produção.  
 
  As alterações apresentadas no projeto acima são necessárias 
para que o Município possa aderir ao SUSAF. Tais alterações foram solicitadas pela 
IOC (Instância Operativa Central), que é o departamento responsável pelo SUSAF. 
 
Sendo assim, para adequar a legislação municipal às exigências 
da IOC e propiciar a adesão ao SUSAF, encaminha-se o presente projeto de lei. 
 
 Certos do apoio e compreensão de Vossas Senhorias, 
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
            Atenciosamente,  
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.