ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1973, de 15 de agosto de 2023 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
300.000,00(TREZENTOS MIL REAIS) DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOC ENA, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
  FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
  Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2020 Manutenção Fundo da Saúde 
3.3.3.9.0.34.00.000000 Outras Desp Pessoal ? Contratos terceiros (860)        R$ 300.000,00 
TOTAL                                                                                                              R$ 300.000,00 
 
  Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:  
07 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
01 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
26.782.0099.1043 Pavimentação Estradas Interior 
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações (352)                                           R$ 300.000,00 
TOTAL                                                                                                               R$ 300.000,00 
 
 
  Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de agosto de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças