Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Lei nº 1958, de 04 de julho de 2023.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR FARMACÊUTICO EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIP AL DE VEREADORES 
APROVOU E EU SANCION O E PROMULGO A SEGUI NTE LEI: 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, 01 (um) farmacêutico, com carga 
horária semanal de até 40 horas semanais. 
 
 Parágrafo Único: A contratação de farmacêutico servirá para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de 
atender satisfatoriamente aos munícipes de Westfália, especialmente devido ao 
afastamento da atual servidora ocupante do cargo em virtude de licença maternidade 
e férias. 
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á pelo período de 
até 7 meses.  
 
 Art. 3º Para a contratação de farmacêutico será realizado Processo 
Seletivo Simplificado. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior 
obedecerá o Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do poder 
executivo, de que trata a Lei 1.503/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de 
Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência 
Social.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de julho de 2023. 
 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito de Westfália 
 
Registre-se e Publique-se

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 O 
Eliane Dolores Giebmeier