Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 2021, de 19 de dezembro de 2023. 
 
ALTERA A LEI 1928/2023 QUE INSTITUI O 
PROGRAMA WESTFÁLIA SEMPRE MAIS, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSIDIAR A 
COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.        
                                                                    
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
  Art. 1° Fica alterada a tabela de valores do Parágrafo Único do art. 2º 
da Lei 1928 de 21 de março de 2023, que institui o Programa anual de Incentivo à 
Produção Primária no Município de Westfália, denominado Westfália Sempre Mais.  
A referida tabela passará a vigorar com a seguinte redação:  
 
FAIXAS Valor do movimento no Talão de 
Produtor por propriedade 
Valor limite do bônus a ser 
concedido por propriedade 
1 de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 R$ 1.128,20 
2 de R$ 50.001,00 a R$ 200.000,00 R$ 1.758,24 
3 de R$ 200.001,00 a R$ 500.000,00 R$ 1.904,76 
4 De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00  R$ 2.051,20 
5 Acima de R$ 1.000.001,00 R$ 2.198,00 
            
 Art. 2° Fica alterada a redação do artigo 4º da referida Lei, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 4º Para obter o subsídio o produtor deverá 
comparecer anualmente à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio 
Ambiente no período de 1º de junho a 30 de novembro, para solicitar o 
benefício, comprovando mediante documentos fiscais, despesas de 
aquisições ou serviços de estabelecimento comercial ou prestador de 
serviço do Município de Westfália, diretamente relacionadas a atividade 
agropecuária da propriedade requerente.? 
 
                  Art. 3º Revogam as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 
         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2023. 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
            PREFEITO DE WESTFÁLIA 
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Eliane Dolores Giebmeier