Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1904, de 03 de janeiro de 2023.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR UM AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, um agente comunitário de saúde - 
ACS,  com carga horária semanal de 40 horas semanais.  
 
 Parágrafo Único: A contratação servirá para atendimento de 
necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de atender a 
microárea 5  - Linha Schmidt (centro), cuja responsável estará afastada 
temporariamente, pois gozará do período de licença maternidade. 
 
 Art. 2º A contratação para substituir a agente comunitária de saúde, 
dar-se-á durante o período de afastamento em razão de licença gestante e eventuais 
férias da titular. 
 
 Art. 3º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, 
obedecerá ao quadro de remuneração de empregos do pessoal contratado, de que 
trata a Lei 1.504/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Saúde e Assistência Social.  
 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de janeiro de 2023. 
 
 
 
 
    JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA