O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
Projeto de Lei nº 067, de 30 de junho de 2026. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 3.360,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E 
SESSENTA REAIS ) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), classificados 
sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
06 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.609.0078.2099 ? Manutenção dos Serviços de Defesa Agropecuária 
4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente                   R$ 3.360,00 
 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial do artigo acima 
serão utilizados a redução da seguinte dotação orçamentária: 
 
 
06 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.609.0078.2099 ? Manutenção dos Serviços de Defesa Agropecuária 
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica (963)           R$ 
3.360,00 
 
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
                     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de junho de 2026. 
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
       Prefeito de Westfália 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 067/2026                         Westfália, 30 de junho de 2026.  
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 Encaminhamos à apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto 
de Lei nº 067/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), destinado à aquisição 
de equipamento permanente para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente. 
O presente crédito tem por finalidade viabilizar a aquisição de um 
tablet que será utilizado pela médica veterinária responsável pelos serviços de defesa 
agropecuária e pelas atividades relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal ? SIM. 
Destaca-se que o equipamento contribuirá para a modernização 
dos serviços prestados pelo Município, qualificando as ações de fiscalização, 
inspeção e acompanhamento dos estabelecimentos vinculados ao Serviço de 
Inspeção Municipal, atendendo às necessidades operacionais da Secretaria. 
Para a cobertura da despesa, será utilizada a redução de dotação 
orçamentária da própria Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, não 
ocasionando aumento de despesas ao erário municipal, mas apenas adequação 
orçamentária para possibilitar a aquisição do bem permanente. 
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que a medida 
proporcionará à Administração Pública e aos serviços de defesa agropecuária do 
Município, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei por esta Casa 
Legislativa. 
 
            Atenciosamente,  
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
        Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Sr. Gilberto Pott 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.