ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 
E-MAIL: legislativo@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Bairro do Parque ? Westfália/RS CEP 95.893-000 
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 O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 
 
 
ACOLHE PARECER PRÉVIO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DOS SENHORES OTÁVIO 
LANDMEIER E EVANETE INEZ 
HORST GRAVE, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2020. 
 
 
  A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA e a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade 
com o disposto do Art. 202 do Regimento Interno, encaminham o seguinte Projeto de 
Decreto Legislativo: 
 
Art. 1°- Ficam aprovadas as contas dos Administradores do Executivo 
Municipal de Westfália, Senhores Otávio Landmeier e Evanete Inez Horst Grave, 
referente ao exercício de 2020, na forma do Parecer Favorável nº 22.146 emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado. 
 
      Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Câmara de Vereadores de Westfália, 24 de agosto de 2023. 
 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
AGRICULTURA 
 
 
Renato Gaspar Herbert           Evanir Roberto Baller            Valério da Fonseca 
Presidente                             Vice-Presidente                          Relator 
 
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 O 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
 
Jucimar Oneide Docena         Simone Aline Tischer Landmeier      Renato Gaspar Herbert 
Presidente                             Vice-Presidente                             Relator 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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 O 
Mensagem justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023  
 
                     Westfália, 24 de agosto de 2023. 
 
 Senhores Vereadores: 
 
 Trata-se da análise das contas do Executivo Municipal de Westfália referente 
ao exercício do ano de 2020. Da análise do Processo nº 002242-02.00/20-8, oriundo do 
Tribunal de Contas do Estado, considera-se: 
 
 Quanto ao Administrador, Senhor Otávio Landmeier: 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os demais 
documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem tão somente 
falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras de controle 
interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente 
comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as Contas em 
seu conjunto, embora ensejem recomendação no sentido de sua correção para os 
exercícios subsequentes; 
 
Quanto à Administradora, Senhora Evanete Inez Horst Grave: 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os demais 
documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período de sua 
responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas; 
 
 Assim, nos termos do Regimento Interno, Lei Orgânica do 
Município, em consonância com o disposto no Artigo 31, § 1º, 2º, 3º e 4º da 
Constituição Federal e no Art. 59 da Lei Complementar 101/2000, as Comissões desta 
Casa sugerem o acatamento do Parecer nº 22.146, de 12 de julho de 2023, do Tribunal 
de Contas do Estado, que é pela aprovação das contas referentes ao Exercício de 2020. 
 
 
 
 
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 O 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
AGRICULTURA 
 
 
Renato Gaspar Herbert            Evanir Roberto Baller            Valério da Fonseca 
Presidente                             Vice-Presidente                          Relator 
 
 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
 
Jucimar Oneide Docena         Simone Aline Tischer Landmeier      Renato Gaspar Herbert 
Presidente                             Vice-Presidente                                      Relator 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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