Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 O 
Projeto de Lei n.º 059, de 04 de junho de 2025. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
AGENTE BUCAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e por excepcional interesse público, um (01) Agente Bucal com carga 
horária de até 40 (quarenta) horas semanais, observando os princípios da publicidade, 
impessoalidade, moralidade e eficiência. 
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput destinam-se ao atendimento de 
necessidade temporária e emergencial. 
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses mediante justificativa. 
 
 Art. 3º A contratação do profissional de Agente Bucal, será realizada 
conforme a classificação dos candidatos no concurso público nº 001/2024. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior 
obedecerá ao quadro de remuneração dos Servidores Municipais, de que trata a Lei 
1.503/2018, e com inscrição no Regime Geral de Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência 
Social.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de junho de 2025. 
 
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
    Prefeito de Westfália 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 O 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 059/2025                                                                                                                                                                     
                          Westfália, 04 de junho de 2025. 
 
 
 Senhor Presidente, e  
 Senhores Vereadores: 
            
 
A presente proposição visa suprir, de forma célere e eficiente, a 
carência de profissionais na área de saúde bucal, especialmente em um cenário de 
crescente demanda por serviços odontológicos na rede pública. A contratação 
temporária de Agente Bucal, será conforme a classificação do concurso público nº 
001/2024, e permitirá uma resposta ágil às necessidades da população, sem 
comprometer a estabilidade do quadro permanente de servidores. 
 
A limitação do período de contratação e a possibilidade de 
prorrogação por apenas uma vez garantem a transitoriedade da medida, em 
consonância com o princípio da excepcionalidade do interesse público. 
 
A atuação do Agente Bucal é fundamental para o fortalecimento da 
Atenção Primária em Saúde Bucal, promovendo a educação em saúde, a prevenção 
de doenças e o apoio às equipes odontológicas, contribuindo significativamente para a 
melhoria da qualidade de vida da população. 
 
Solicitamos a aprovação deste projeto em regime de urgência e 
reafirmamos nosso compromisso com a saúde, nos colocamos à disposição para 
fornecer quaisquer informações complementares.  
 
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.