Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 65, de 14 de outubro de 2024.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR 
CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR 
TEMPORÁRIO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a carga horária de 
25 para 40 horas semanais, de professor Área I contratado em caráter temporário e 
de excepcional interesse público, com base na Lei 2.014 de 19 de dezembro de 2023.  
 Parágrafo Único: A contratação dos professores Área I servirá para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da exoneração, a 
pedido, de professor de área I.   
 
 Art. 2º A remuneração pela ampliação da carga horária de que trata o 
artigo anterior obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que 
trata a Lei 1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de outubro de 2024. 
 
 
 
          JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 
 
 
Mensagem Justificativa ao

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei n.  65/2024                                                                                                                                                                     
                          Westfália, 14 de outubro de 2024. 
 
 
 
 Senhor Presidente, e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para ampliação de carga horária, de 25 para 40 horas semanais,  de 
professor de área I, contratado emergencialmente. A mencionada ampliação atende à 
demanda em turma do 1º ano, na qual a professora solicitou exoneração.  
 
Ressaltamos que o contrato é temporário e de interesse público 
para garantir atendimento satisfatório ao educandário da rede municipal de ensino. 
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto em regime de urgência. 
                        Atenciosamente. 
 
 
                                              JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                 PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.