Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 2124, de 07 de fevereiro de 2025. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR 
CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR 
TEMPORÁRIO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
CÉSAR JULIANO BLOEMKER, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
  FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a carga horária de 
25 para 40 horas semanais, de professor Área I contratado em caráter temporário e 
de excepcional interesse público, com base na Lei nº 2.028 de 20 de fevereiro de 
2024 e Lei nº 2121 de 16 de janeiro de 2025. 
  
 Parágrafo Único: A contratação dos professores Área I servirá para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face de exonerações, 
afastamentos, aumento de demandas, entre outros.   
 
 Art. 2º A remuneração pela ampliação da carga horária de que trata o 
artigo anterior obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que 
trata a Lei 1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2025. 
 
 
 
 
CÉSAR JULIANO BLOEMKER 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças