Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
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 O 
Lei nº 1642, de 29 de janeiro de 2021. 
 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA DATA DA 
VIGÊNCIA DA LEI QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO E VICE -PREFEITO MUNICIPAL DE 
WESTFÁLIA PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
 
 SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
 
 Art. 1.º A Lei nº 1630, de 11 de novembro de 2020, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
Art. 1.º Os subsídios do Prefeito Municipal de Westfália-RS no período 
compreendido entre os anos de 2021 a 2024 ficam fixados em R$ 14.804,42 
(quatorze mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) ao mês. 
Parágrafo único. Durante o ano de 2021, os valores fixados não surtirão efeitos, 
seguindo o subsídio do Prefeito Municipal o mesmo valor pago no ano de 2020, 
qual seja, R$ 14.355,11 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e onze 
centavos) ao mês, em cumprimento ao disposto no Art. 8º, inciso I, da Lei 
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. 
 
Art. 2.º Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Westfália ? RS no período 
compreendido entre os anos de 2021 a 2024 ficam fixados em R$ 6.662,00 (seis 
mil, seiscentos e sessenta e dois reais) ao mês. 
Parágrafo único. Durante o ano de 2021, os valores fixados não surtirão efeitos, 
seguindo o subsídio do Vice-Prefeito Municipal o mesmo valor pago no ano de 
2020, qual seja, R$ 6.460,09 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais e nove 
centavos) ao mês, em cumprimento ao disposto no Art. 8º, inciso I, da Lei 
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. 
 
 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando parcialmente 
a Lei Municipal nº 1630/2020, de 11 de novembro de 2020. 
 
   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de janeiro de 2021. 
  
 
 
  Joacir Antônio Docena 
                 Prefeito  
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier