ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Lei nº 1950, de 23 de maio de 2023. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL, INCLUIR 
META NO PLANO PLURIA NUAL E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: 
 
ÓRGÃO:  04 - Secretaria Municipal da 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto  
UNIDADE: 01 ? Manutenção Desenvolvimento Ensino   
    
Função: 12 - Educação    
Subfunção: 122 ? Administração Geral  
    
Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto 
 
Unidade de Medida/ 
Meta Física 
 Fonte de Recursos em R$  
 Próprios   Terceiros  Total  
0046 ? Administração do 
Sistema Educacional 
2009 ? Manutenção 
do Conselho 
Municipal de 
Educação  
Atividade 
Mantida 
Unid.        7.000,00 --  7.000,00 
  Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023, Lei nº 1.848, de 21 de setembro de 2022, a seguinte meta:  
ÓRGÃO:  04 - Secretaria Municipal da 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto  
UNIDADE: 01 ? Manutenção Desenvolvimento Ensino   
    
Função: 12 - Educação    
Subfunção: 122 ? Administração Geral  
    
Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto 
 
Unidade de Medida/ 
Meta Física 
 Fonte de Recursos em R$  
 Próprios   Terceiros  Total  
0046 ? Administração do 
Sistema Educacional 
2009 ? Manutenção 
do Conselho 
Municipal de 
Educação  
Atividade 
Mantida 
Unid.        7.000,00 --  7.000,00

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 O 
 Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), classificados sob a seguinte 
dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
01 - MANUTENÇAÇÃO DESENVOLVIMENTO ENSINO 
12.122.0046.2009 Manutenção do Conselho Municipal de Educação 
3.3.3.9.0.35.00.000000 Serviços de Consultoria                                 R$ 6.320,00 
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo                                      R$ 680,00 
TOTAL:                                                                                                 R$7.000,00 
 
 Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima 
serão utilizados recursos do superávit verificado no exercício de 2022. 
 
  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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 O 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças