Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 133, de 02 de dezembro de  2022.                                                   
 
 
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS 
TEMPORÁRIOS DE QUE TRATAM AS LEIS 
1.784, 1.788 E 1793/2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até o final do ano 
letivo de 2023 os contratos temporários de professores de que tratam as Leis 1.784, 
1.788 e 1.793/2022. 
 
 Art. 2º Os professores contratados com base nas leis acima elencadas 
gozarão de férias proporcionais na forma legal. Decorrido este prazo, os contratos 
administrativos de contratação temporária serão  suspensos até o início do ano letivo 
de 2023.   
 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 133/2022                                                                                                                                                                     
                          Westfália, 02 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
 Senhor Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para renovar contratos de professores temporários por mais um ano. 
Estes foram contratados de decurso do ano de 2022, e poderão ser renovados até o 
final do ano letivo de 2023, assim poderão dar continuidade aos serviços e 
principalmente manter o vínculo existente com os alunos.  
 
Como estamos nos aproximando do período de férias escolares, 
também estes professores gozarão de férias, contudo proporcionais ao período 
trabalhados, podendo o contrato permanecer suspenso até o início do próximo ano 
letivo.  
 
 Lembramos que todos foram contratados mediante processo 
seletivo na forma legal e conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul.   
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto em regime de urgência. 
                        Atenciosamente. 
 
 
  
      JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores