O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº038,de05demaiode2026.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALESPECIALEDÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarCréditosadicionais
especialnovalordeR$13.300,00(trezemiletrezentosreais),classificadossoba
seguintedotaçãoorçamentária:
07-SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
01?SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
25.752.0067.2033?ManutençãoIluminaçãoPública
3.3.93.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros-PJ R$13.300,00
Art.2ºParaatenderadespesadocréditoespecialdoartigoacimaserão
utilizadoareduçãodaseguintedotaçãoorçamentária:
07-SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
01?SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
25.752.0067.2033?ManutençãoIluminaçãoPública
3.3.90.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros?PJ(155) R$13.300,00
Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,05demaiode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº038/2026	Westfália,05demaiode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OpresenteProjetodeLeitemporobjetivopromoveraadequada
alocaçãodasrubricasorçamentárias,ajustando-asàsnecessidadesdoPoder
Executivo,emrazãodanecessidadedesuplementaçãoderecursosparaviabilizara
contrataçãodeserviçosdeengenhariaelétricapormeiodoConsórcioIntermunicipal
deServiçosdoValedoTaquari?CONSISA.
Aaberturadocréditoespecialfaz-senecessáriaemvirtudeda
inexistênciadedotaçãoorçamentáriaespecíficaparaatenderareferidadespesa,
observando-seodispostonaLeiFederalnº4.320/64,queestabelecenormasgerais
deDireitoFinanceiroparaelaboraçãoecontroledosorçamentosebalanços
públicos.Emseuartigo41,incisoII,areferidalegislaçãodispõequeoscréditos
adicionaisespeciaisdestinam-seàsdespesasparaasquaisnãohajadotação
orçamentáriaespecífica.
Dessaforma,apresenteproposiçãovisapossibilitaraexecução
dadespesanecessáriaaoatendimentodasdemandasadministrativas,garantindoa
corretaexecuçãoorçamentáriaeoadequadofuncionamentodosserviçospúblicos.
Sendooqueseapresentaparaomomento,colocamo-nosà
disposiçãoparaquaisqueresclarecimentosadicionaisesolicitamosaanálisee
aprovaçãodopresenteProjetodeLei.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.