Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 147, de 30 de dezembro de 2022.                                                   
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR UM SERVENTE, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, um servente, com carga horária 
semanal de 40 horas semanais.  
 
 Parágrafo Único: A contratação servirá para atendimento de 
necessidade temporária e emergencial, diante do afastamento da servidora em razão 
de licença maternidade. 
 
 Art. 2º A contratação para substituir a servente dar-se-á durante o 
período da licença maternidade e eventuais férias. 
 
 Art. 3º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, 
obedecerá ao quadro de remuneração de empregos do pessoal contratado, de que 
trata a Lei 1.503/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
 
    JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 147/2022                                                                                                                                                                    
                          Westfália, 30 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
 
 
 Senhora Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de um servente, diante do 
requerimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Deporto.  
 
Ressaltamos que o contrato será temporário e de interesse público 
para garantir atendimento adequado aos alunos do ensino fundamental. 
 
As licenças maternidade, bem como, as eventuais férias são uma 
situação transitória, para tanto contrataremos pelo prazo do afastamento da servente 
titular.   
  
    Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos de edital 
para inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para posterior seleção 
específica.  
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto. 
 
 
                        Atenciosamente. 
  
 
 
 
 
     JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
 
 
Sra. Tais Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores