ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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 O 
Lei nº 1844, de 06 de setembro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
Faço SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 2.186,58(dois mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e 
oito centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
02 - CONVÊNIOS SAÚDE 
10.305.0107.2095 Enfrentamento ao Covid 
3.3.3.9.3.32.00.000000 ? Mat., bem Serviço  Distribuição Gratuita                       R$ 2.186,58 
TOTAL                                                                                                                   R$ 2.186,58 
 
 
         Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos da Portaria 3617/2021 (Auxílio/Convênio) e da 
Portaria 2516/2020.   
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de setembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália