O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 Lei nº 2036, de 13 de março de 2024. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 
194.400,00(CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL 
E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 194.400,00(cento e noventa e quatro mil e 
quatrocentos reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ENSINO 
12.361.0022.2008 Manutenção Ensino Fundamental 
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente (58)       R$ 194.400,00 
 TOTAL                                                                                                R$ 194.400,00 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado em 2023. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de março de 2024. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
   Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças