O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br PROJETO DE LEI Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR OS AGRICULTORES QUE PARTICIPARAM DO PROGRAMA TROCA - TROCA DE SEMENTES DE MILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio aos agricultores que participaram do Programa Estadual Programa Troca Troca Safra e Safrinha 2023/2024, desenvolvido pelo Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural em convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teutônia, Westfália e Poço das Antas para aquisição de sementes de milho. Art. 2º Cada agricultor receberá um subsídio de R$ 92,88(noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), por cada saco de semente, adquirido dentro do Programa Estadual do Troca-Troca, a ser pago ao Estado do Rio Grande do Sul, subsídio este que será repassado diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teutônia com extensão de base em Westfália. Parágrafo único: O limite total de subsídio a ser pago pelo Município será de R$ 33.343,92(trinta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos). Art. 3º Para se habilitar ao auxílio os agricultores deverão comparecer no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teutônia com Extensão de Base em Westfália, até o dia 30 de abril de 2024 e quitar a parcela referente a sua responsabilidade Programa Troca Troca Safra e Safrinha 2023/2024, de acordo com as normas estabelecidas pelo Governo do Estado. Art. 4º Após esta data o Sindicato apresentará uma lista contendo o nome de todos os agricultores beneficiados com o auxílio, bem como, os respectivos valores a serem repassados, limitado ao montante total previsto no parágrafo único do art. 2º da presente Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06 SEC.MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade.......................: 01 SEC.MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Função........................: 20 Agricultura Subfunção...................: 606 Extensão Rural Programa....................: 0078 Desenvolvimento da Agricultura Projeto / Atividade.......: 2029 Manutencao Fundo Agricultura Classificação...............: 3.3.3.90.48.000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSO AS FÍSICAS (206) Recurso.......................: 0001 Recurso Livre O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de março de 2024. JOACIR ANTÔNIO DOCENA Prefeito Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças O Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei 17/2024: Senhor Presidente e Senhores Vereadores Atendendo à solicitação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teutônia, Westfália e Poço das Antas a Administração Municipal pretende subsidiar a compra da semente de milho do sistema troca-troca em 50%, como tem feito anualmente. Como o custo do saco de semente de milho neste programa do Governo do Estado é de R$ 185,76(cento e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), o Município pretende custear R$ 92,88(noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), ou seja, o equivalente a cinquenta por cento. É um programa de fundamental importância por atingir um considerável número de produtores. Nos últimos dois anos o Governo Estadual isentou a cobrança do Programa Troca Troca em razão das estiagens que atingiram a agricultura provocando muitas perdas na produção. Em 2023 muitos produtores foram beneficiados, que adquiriram 354(trezentos e cinquenta e quatro) sacas de semente de milho safra e 5(cinco) sacas de milho safrinha. Equivalente a um custo de R$ R$ 33.343,92(trinta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), para os cofres municipais. Solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei. Atenciosamente, JOACIR ANTÔNIO DOCENA PREFEITO Sr. Jucimar Oneide Docena MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.