O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 90, de 29 de novembro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 148.503,72(CENTO E QUARENTA E OITO MIL, 
QUINHENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E 
DOIS CENTAVOS) , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional 
especial no valor de R$ 148.503,72(cento e quarenta e oito mil, quinhentos e três 
reais e setenta e dois centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
02 - FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CÍVIL 
06.182.0021.2053 Manutenção das Ações de Defesa Civil 
3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo                                                      R$ 108.990,49 
3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ                                   R$  39.513,23 
Total                 R$ 148.503,72
 
               Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, será utilizado o repasse de recurso do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional, conforme Portaria 3.359 de 07 de outubro de 2024, 
Fonte de Recursos 759 ? receitas Vinculadas a Fundos.  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2024. 
 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 90/2024                               Westfália, 29 de novembro de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II 
prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito adicional 
especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 148.503,72(cento e quarenta e 
oito mil, quinhentos e três reais e setenta e dois centavos), para as ações de 
resposta aos efeitos das chuvas intensas que ocasionaram prejuízos na Av. Enio 
Grave e justificaram estado de emergência no Município de Westfália.  
 
          Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.