O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Projeto de Lei nº 015, de 03 de março de 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUIR META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei nº 2215, de 19 de setembro de 2025, a seguinte meta: Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais especiais no valor de R$ 23.899,40 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 01 ? FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10.301.0107.1051 ? Aquisição de Equipamentos para Saúde 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 23.899,40 Art. 3º Para atender as despesas do crédito especial do artigo acima serão utilizados a redução da seguinte dotação orçamentária: 05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 01 ? FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10.301.0107.1024 ? Construção da Nova Unidade Básica de Saúde 4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (1090) R$ 23.899,40 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de março de 2026. CESAR JULIANO BLOEMKER Prefeito de Westfália ÓRGÃO: 05 - Secretaria Mun. Saúde, Habitação e Assistência Social UNIDADE: 01 ? Fundo Municipal da Saúde Função: 10 ? Saúde Subfunção: 301 ? Atenção Básica Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0107 ? Assistência Médica a População 1051 ? Aquisição de Equipamentos para Saúde Equipamentos Adquiridos 12 Unidades 23.899,40 -- 23.899,40 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 015/2026 Westfália, 03 de março de 2026. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a adequada realocação das rubricas orçamentárias, ajustando-as às atuais demandas do Poder Executivo, especialmente diante da necessidade de suplementação de recursos a que o Município faz jus nos termos da Constituição Federal. Tal medida decorre do aumento de despesas não previstas inicialmente na Lei Orçamentária Anual, impondo-se a adoção de providências para assegurar a regular execução das políticas públicas. A matéria encontra amparo na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Nos termos do artigo 41, inciso II, do referido diploma legal, os créditos adicionais destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, possibilitando a adequada suplementação dos recursos necessários à continuidade dos serviços públicos. No caso em tela, os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos para a estruturação das novas salas da Unidade Básica de Saúde, garantindo melhores condições de atendimento à população e aprimorando a qualidade dos serviços prestados na área da saúde. Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e confiando em sua aprovação. Atenciosamente, CESAR JULIANO BLOEMKER Prefeito Municipal Sr. Gilberto Pott MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.