RESOLUÇÃONº03/2025,de18dejulhode2025.
CRIAACÂMARAMIRIMEJOVEMNO
ÂMBITODOPODERLEGISLATIVODO
MUNICÍPIODEWESTFÁLIAEDÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
RENATOGASPARHERBERT,PresidentedaCâmaradeVereadoresde
Westfália,EstadodoRioGrandedoSul,
FAÇOSABER,queaCâmaradeVereadoresaprovoueeusancionoaseguinte
Resolução:
Art.1ºFicacriada,noâmbitodaCâmaraMunicipaldeVereadoresdeWestfália,a
CâmaraMirimeJovem,comoobjetivodepromoveraeducaçãoparaacidadania,a
formaçãopolíticaeoconhecimentodofuncionamentodoPoderLegislativojuntoaos
estudantesdoEnsinoFundamentaleEnsinoMédio.
Art.2ºACâmaraMirimeJovemserácompostaporumgrupodeestudantes
regularmentematriculadosno6ºao9ºanodaEscolaMunicipaleoutrodo1ºao2ºAno
doEnsinoMédiodaEscolaEstadualdomunicípiodeWestfália,comidadeentre11e
15anos.
Art.3ºCadaescolapoderáindicarcandidatosa"vereadoresmirinsejovens",mediante
processoseletivo,organizadoeexecutadopelaSecretariadeEducaçãoemconjunto
comasescolasparticipantes,comoapoiodaCâmaraMunicipaledeverágarantiramplo
acessoeparticipaçãodosalunosconsiderandocritérioscomointeresse,participaçãoe
representatividade.
Art.4ºOmandatodosvereadoresmirinsejovensseráde1(um)anoletivo,composse
simbólicarealizadaemSessãoSoleneorganizadapelaCâmaraMunicipal,emlocale
dataaserdefinidanocalendáriooficialdoLegislativo.
§1ºSerãoconsideradoseleitos9(nove)alunostitularese3(três)alunossuplentestanto
noâmbitodoEnsinoFundamentalcomodoEnsinoMédio.
§2º-AprimeirasessãodeverápromoveraeleiçãoparacomposiçãodaMesaDiretora
queconduziráostrabalhosdaCâmaraMirimeJovem,mediantevotaçãosecreta,para
preenchimentodoscargosdePresidente(a),Vice-Presidente(a)eSecretário(a).

Art.5ºCompeteàCâmaraMirimeJovem:
I-Desempenharfunçõesassemelhadasàquelasestipuladasnoprocessolegislativoda
CâmaraMunicipaldeWestfália;
II-Apresentarproposiçõesquevisemàmelhoriadaqualidadedevidadacomunidade
westfaliana,relativaàeducação,saúde,assistênciasocial,cultura,esporte,lazer,meio
ambiente,segurançapúblicaeoutrosassuntosdeinteressepúblico;
III?incentivar,apoiar,promovererequisitarjuntoaosórgãospúblicoseparticulares,
deâmbitolocal,estadualenacional,arealizaçãodeeventos,estudosepesquisasnos
camposdapromoçãoedefesadosdireitosdainfânciaejuventude.
§1ºOPoderLegislativoforneceránormasemodelosdeproposiçõesparaqueos
VereadoresMirinspossamsistematizarsuaspropostas.
§2ºAspropostasdosVereadoresMirinseJovensserão,porpartedoLegislativo
Municipal,objetodeanálise,deliberaçãoeposteriorencaminhamentoaosórgãos
públicoscompetentes.
Art.6ºAssessõesdaCâmaraMirimeJovemrealizar-se-ãomensalmente,tendocomo
localoplenáriodoPoderLegislativodoMunicípiodeWestfália/RS.
Art.7ºACâmaraMunicipalseráresponsávelporcoordenareexecutaroPrograma
CâmaraMirimeJovem,podendofirmarparceriascomasSecretariasMunicipaisde
Educação,Cultura,Desporto,Agricultura,MeioAmbiente,Obras,Saúde,
Administraçãoedemaisinstituições.
Art.8ºAsdeliberaçõesdaCâmaraMirimeJovemserãotomadassemprepeloquórum
demaioriadevotos,presentesamaioriaabsolutadosVereadores(alunos).
§1º-Paragarantirquórumintegral,serápermitidoqueosuplentesubstituaotitular,na
ausênciadeste,mediantesimplescomunicado.
§2º-Osuplentesomenteassumiráavagadotitular,emcasodedesistênciaformalizada
ouseeste,faltara02(duas)sessõesconsecutivas,semmotivojustificável,quesofrer
puniçãodisciplinarnaescolaequedeixardetomarposse,semmotivojustificado.
Art.9ºAparticipaçãonoprogramanãoterácaráterremuneratórioeseráconsideradade
relevanteinteressepúblicoeeducativo.
Art.10ºAsdespesasdecorrentesdaexecuçãodestaResoluçãocorrerãoporcontade
dotaçõesorçamentáriasdoLegislativo,respeitadososlimiteslegaiseregimentais.

Art.11ºSerácriadopelaMesaDiretoradaCâmaraMunicipalumRegulamentoInterno
paraestabelecerdiretrizesnãoprevistasnestaResolução.
Art.12ºFicamrevogadasasResoluçõesnº001/2005enº001/2007,quedispõemsobre
acriaçãoeregulamentaçãodaCâmaraMirim.
Art.13ºEstaResoluçãoentraráemvigornadatadesuapublicação.
SaladeSessões,18dejulhode2025.
RenatoGasparHerbert
PRESIDENTE
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