O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº111,de16desetembrode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOSUPLEMENTARNOVALORDE
R$142.950,00(CENTOEQUARENTAEDOISMIL
ENOVECENTOSECINQUENTAREAIS)EDÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
suplementaresnovalordeR$142.950,00(centoequarentaedoismilenovecentos
ecinquentareais),classificadossobaseguintedotaçãoorçamentária:
04-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURIS.EDESPORTO
01-MANUTENÇÃODESENVOLVIMENTOENSINO
12.122.0046.2007ManutençãoSecretariadaEducação
4.4.9.0.52.00.000000EquipamentoseMaterialPermanente R$142.950,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima,
serãoutilizadososrecursosdoexcessodearrecadaçãoapuradosnoexercíciode
2025,naFR755?RecursosdeAlienaçãodeBens/Ativos?AdministraçãoDireta.
Art.3ºEstaleientraemvigornadatadapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,16desetembrode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº111/2025	Westfália,16desetembrode2025.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OpresenteProjetodeLeitemcomopremissaalocar
corretamenteasrubricasorçamentárias,adequando-asàsnecessidadesdoPoder
Executivotendoemvistaanecessidadeparaummaioraportederecursos,aos
quaispossuidireitonaformadaConstituiçãoFederal,cujanecessidadedecorreem
facedoaumentodedespesasinicialmentenãoprevistas.
ALeiFederalnº4.320/64disciplinaamatériarelativaàabertura
decréditosuplementareestabeleceNormasGeraisdeDireitoFinanceiropara
elaboraçãoecontroledosorçamentosebalançosdosMunicípios.Assim,oscréditos
suplementaresestãoprevistosnoartigo41doreferidodiplomalegal,quenoincisoI
prevêqueservemparareforçodedotaçõesjáconsignadas,masinsuficientemente
dotadasnoorçamento.
Considerandoaarrecadaçãoderecursosoriundosdeleilão
públicodebensinservíveis,faz-senecessáriaasuplementaçãodecréditono
orçamentovigenteafimdeviabilizaraaquisiçãodeumveículoSPIN,paraa
SecretariaMunicipaldeEducação,Cultura,TurismoeDesporto.Talmedidavisa
atenderàcrescentedemandapordeslocamentosadministrativos,pedagógicose
logísticosnoâmbitodaSecretaria.
Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosa
disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaaprovaçãodopresenteprojeto.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.