ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 O 
Projeto de Lei nº 135, de 15 de dezembro de 2022. 
 
 
ALTERA O VALOR DO VA LE-ALIMENTAÇÃO NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRA ÇÃO DIRETA DO 
MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA. 
 
 
 Art 1º Fica alterado o valor do vale-alimentação instituído pela Lei 1.756 
de 13 de janeiro de 2022, para 540,00(quinhentos e quarenta reais) mensais. 
 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. 
 
 
  GABINETE DO PREFEITO, 15 de dezembro de 2022. 
 
 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 135/2022                      Westfália, 15 de dezembro de 2022 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O presente projeto altera o valor do vale-alimentação para 
540,00(quinhentos e quarenta reais) mensais. O benefício tem por finalidade auxiliar 
nas despesas com alimentação e estimular a assiduidade do servidor.   
                              O aumento de que trata o presente projeto de Lei foi discutido 
também com o Sindicatos dos Municipários de Westfália, que representa o servidor 
perante a Administração para assegurar-lhe os direitos trabalhistas. As demais 
disposições da Lei que institui o vale-alimentação permanecem em vigor, sem 
alterações.  
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações.  
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores