O  
Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 
 
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Projeto de Lei nº 022, de 18 de fevereiro de 2025. 
ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 2.000/2023 E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER 3 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE WESTFÁLIA À 
DELEGACIA DE POLICIA DE TEUTÔNIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
 
Art. 1° Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 2.000 de 21 de novembro de 
2023, que passa a ter a seguinte redação.  
 
?Art 1º É o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio 
Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, conjugação de esforços entre 
os partícipes, com o objetivo de ceder três servidores municipais de Westfália à Delegacia de 
Polícia de Teutônia, para auxiliar nos trabalhos administrativos desse órgão, exceto aqueles de 
caráter exclusivo dos agentes detentores de poder de polícia.? 
 
 
     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO, 18 de fevereiro de 2025.                                                                                                                                                     
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
    Prefeito de Westfália 
 
Registre-se e Publique-se 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 022/2025                     Westfália, 18 de fevereiro de 2025.  
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei com o objetivo de atualizar a 
legislação que autoriza o Poder Executivo a firmar um convênio com o Estado do Rio 
Grande do Sul, por meio da Secretaria da Segurança Pública, para a cedência de 3 (três) 
servidores que atuarão na Delegacia de Polícia de Teutônia. 
Desde maio de 2017, o Município já mantém um convênio com a Secretaria de 
Segurança Pública para a cedência de servidores. Contudo, a Delegacia de Polícia de 
Teutônia solicitou a inclusão de mais um servidor, conforme anexo, que será fundamental 
para o atendimento ao público e para a organização dos serviços de secretaria. Essa 
solicitação reflete a crescente demanda por serviços de segurança e a necessidade de 
um atendimento mais eficiente à população. 
A Administração entende que a ampliação deste convênio é de grande interesse 
para o Município, uma vez que a Delegacia de Polícia de Teutônia também atende o 
Município de Westfália. A presença de servidores capacitados e dedicados na Delegacia 
contribuirá para a melhoria da segurança pública e para a satisfação dos cidadãos que 
dependem desses serviços. 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição para maiores 
informações.   
 Atenciosamente,  
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
Prefeito Municipal 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.

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Anexo

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