O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 
Projeto de Lei nº 32, de 27 de maio de 2021. 
 
                                                                          
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A CRIAR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 21.622,98 (VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E 
VINTE E DOIS REAI S E NOVENTA E OITO 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. 
 
 
 Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 21.622,98 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e 
noventa e oito centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
 
03 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS 
01 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS 
23.691.0096.1020 Construção do Centro de Eventos 
3.3.3.2.0.93.00.000000 Indenizações e Restituições                                    R$  21.622,98 
Total                                                                                                                  R$  21.622,98 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado no exercício de 2020. 
 
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de maio de 2021. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 32/2021                         Westfália, 27 de maio de 2021.  
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                   A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II 
prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito especial no 
orçamento anual de 2021, no valor de R$ 21.622,98 (vinte e um mil, seiscentos e 
vinte e dois reais e noventa e oito centavos) para devolução de convênio do Centro 
de Eventos (CTG). A diferença a ser devolvida refere-se à diferença entre o valor de 
repasse e o valor efetivamente utilizado na execução da obra, ou seja, o valor 
aprovado pela análise técnica foi superior ao valor licitado.   
        
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações.  
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito  
 
 
 
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbet 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.