O ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br ProjetodeLeinº089,de05deagostode2025. AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR CRÉDITOADICIONALESPECIAL,INCLUIR META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1ºFicaincluídanaLeideDiretrizesOrçamentáriasparaoexercício de2025,Leinº2.079,de17desetembrode2024,aseguintemeta: Art.2ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarCréditosadicionais especiaisnovalordeR$20.010,90(vintemil,dezreaisenoventacentavos), classificadossobaseguintedotaçãoorçamentária: 05-SEC.MUNIC.SAÚDE,HABITAÇÃOEASSISTSOCIAL 03?FUNDOMUNICIPALDAASSISTÊNCIASOCIAL 08.244.0029.1009?AmpliaçãoeReformadoCRAS 3.3.30.93.00.000000IndenizaçõeseRestituições R$20.010,90 TOTAL: R$20.010,90 Art.3ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima, serãoutilizadososrecursosdosuperavitfinanceiroapuradosnoexercíciode2024 novalordeR$15.804,30edoexcessodearrecadaçãonovalordeR$4.206,60na FR665?TransferênciasdeConvênioseInstrumentosCongêneresVinculadosa AssistênciaSocial. ÓRGÃO:05-SecretariaMun.Saúde, HabitaçãoeAssistênciaSocial UNIDADE:03?FundoMunicipaldaAssistênciaSocial Função:08-Assistência Social Subfunção:244?AssistênciaComunitária CódigoAção/ProgramaDescriçãodaAçãoProduto UnidadedeMedida/ MetaFísica FontedeRecursosemR$ Próprios Terceiros Total 0029?AssistênciaSocial Geral 1009?Ampliação eReformado CRAS Recursos Devolvidos 1 0,0020.010,90 20.010,90 O ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,05deagostode2025. CESARJULIANOBLOEMKER PrefeitodeWestfália Registre-seePublique-se JairAntônioSchneider SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças O ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br MensagemJustificativaao ProjetodeLeinº089/2025 Westfália,05deagostode2025. SenhoraPresidentee SenhoresVereadores: OProjetodeLeioraemcomentotemcomopremissaalocar corretamenteasrubricasorçamentárias,adequando-asàsnecessidadesdoPoder Executivotendoemvistaanecessidadeparaummaioraportederecursos,aos quaispossuidireitonaformadaConstituiçãoFederal,cujanecessidadedecorreem facedoaumentodedespesasinicialmentenãoprevistas. ALeiFederalnº4.320/64quedisciplinaamatériarelativaà aberturadecréditosadicionaisestabeleceNormasGeraisdeDiretoFinanceiropara elaboraçãoecontroledosorçamentosebalançosdosMunicípios.Assim,oscréditos adicionaisestãoprevistosnoartigo41doreferidodiplomalegal,quenoincisoII prevêquesãodestinadosadespesasparaasquaisnãohajadotaçãoorçamentária específica. Oconvêniofoifirmadocomafinalidadedegarantiramelhoria dainfraestruturadoCRAS,visandoproporcionarumatendimentomaisadequadoe humanizadoàpopulaçãoemsituaçãodevulnerabilidadesocialnonossoMunicípio deWestfália. Adevoluçãoderecursodoconvênio,paraampliaçãoereforma doCRAS,dar-se-ádevidoaconclusãodaobra,teroseucustototalinferioraovalor inicialmenteprevistonoconvênio,issosedevealicitaçãodoprojetorealizadoem amplaconcorrência,bemcomoumsaldoexpressivooriundodorendimentodejuros quandodaaplicaçãoimediatadorecurso. Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosa disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaanáliseeaprovaçãodo presenteprojeto. Atenciosamente, CESARJULIANOBLOEMKER PrefeitoMunicipal Sra.RenatoGasparHerbert MDPresidentedeCâmaradeVereadores WESTFÁLIA?RS.