ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1841, de 06 de setembro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
Faço SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 235.705,62 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e 
cinco reais e sessenta e dois centavos), classificados sob a seguinte dotação 
orçamentária: 
 
07 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
01 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
26.782.0101.1012 Pavimentação Ruas da Cidade  
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações                                                 R$ 235.705,62 
TOTAL                                                                                                                R$ 235.705,62 
 
 
         Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação decorrente da receita da 
cessão onerosa do bônus da assinatura do pré-sal. 
. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de setembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália